Nesta terça-feira (19), em comemoração aos 20 anos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), na Câmara dos Deputados, o Ministério das Cidades irá entregar ao Ministério da Educação, material completo de educação para o trânsito que, além da abordagem pedagógica, traz volumes de material didático destinados a cada uma das séries do ensino fundamental.
A ação visa o cumprimento das obrigações estabelecidas em todo o Capítulo VI – Da Educação para o Trânsito, com ênfase no disposto no artigo 76, que estabelece a exigência de promoção da educação para o trânsito em todos os níveis de ensino.
Ainda que haja previsão desde 20 anos atrás, é a primeira vez que se cumpre essa determinação do código, e sem usar recursos de dinheiro público. Este foi um trabalho todo decorrente da cooperação técnica de uma organização não governamental, com os profissionais do Denatran e com apoio da Câmara Temática.
Evento
Hoje, dia 19 de setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito, haverá uma audiência pública, convocada pela Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, na Câmara dos Deputados.
Essa iniciativa vai tirar das Prefeituras e dos Estados o ônus de desenvolver ou pagar por um material que tem dono. E esse material, todo o conteúdo, seu direito autoral e sua propriedade intelectual é do Estado brasileiro, porque o acordo de cooperação técnica previu isso.
