A Prefeitura de Caicó, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Tributação, informa que, a partir de 1º de novembro, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional. Para essas empresas, a emissão deixará de ser realizada pelo Portal do Contribuinte do município.
A mudança atende à Resolução CGSN nº 191/2026, que estabelece a obrigatoriedade de utilização do sistema nacional para esses contribuintes. (gov.br
As notas poderão ser emitidas pelo endereço nfse.gov.br/EmissorNacional
Como o município já está integrado ao sistema nacional, as notas emitidas pela plataforma serão recebidas automaticamente pela Prefeitura, permitindo o compartilhamento das informações.
Para os microempreendedores individuais (MEIs), não haverá alteração na rotina de emissão, uma vez que eles já utilizam o Emissor Nacional desde 2023.
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