O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (12) que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, retome as visitas ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na decisão, o ministro pontuou que o motivo da liberação foi o fim do prazo de 90 dias pelos quais ele proibiu encontros entre os dois.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro após o segundo turno das eleições, marcado 25 de outubro.
Em nota divulgada à imprensa, o gabinete do relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, informou que o caso não será julgado antes do término do pleito para não interferir nas eleições.
O caso está pendente de manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e será julgado pelo plenário da Corte.
Caberá ao ministro Edson Fachin, presidente do Supremo, marcar a data do julgamento.
Condenação
A defesa de Bolsonaro pretende derrubar a decisão da Primeira Turma, que condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão na ação que investigou a tentativa de golpe de Estado no Brasil.
O processo foi distribuído ao ministro Kassio Nunes Marques, que é membro da Segunda Turma da Corte.
Além de Kassio e André Mendonça, ambos indicados ao STF pelo ex-presidente, o colegiado é formado pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
O plenário da Corte é formado pelos integrantes das duas turmas e o presidente, Edson Fachin.
Agência Brasil
O juiz Rafael Barbosa da Cunha, da 2ª Vara Criminal de Natal, revogou a prisão de Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa. Em decisão assinada na tarde desta sexta-feira (25), o magistrado determinou a expedição de alvará de soltura ao policial militar reformado, que está preso na Bahia desde 2024. Ele e mais três investigados são acusados de cometerem três homicídios qualificados consumados e outros três tentados, ocorridos em 29 de abril de 2022, no bairro da Redinha, na zona Norte de Natal.
A decisão do juiz considera “nítido intuito colaborativo perante a marcha do processo” por parte de Wendel Lagartixa e determina que ele seja colocado em liberdade até o julgamento do caso no tribunal do júri. Para a soltura do policial militar reformado, o magistrado aplicou medidas cautelares que deverão ser cumpridas pelo acusado.
Igor Cabral segue preso | Foto: Reprodução/Redes sociais
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou, por unanimidade, um recurso interposto pela defesa de Igor Eduardo Pereira Cabral, que pediu a não realização do júri popular que definirá sua sentença. Cabral é acusado de agredir Juliana Garcia, namorada dele à época, com 61 socos dentro de um elevador em Natal.
Divulgada nesta quinta-feira (24), a decisão é da Câmara Criminal do TJRN, que manteve a determinação da 1ª Vara Criminal de Natal. O relator do processo negou o recurso e esclareceu que o caso exige exame aprofundado da “dinâmica fática”.
O relator afirmou também que, diante da existência de “versões conflitantes e de suporte indiciário suficiente”, o caso deve ser submetido ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
Juliana Garcia foi brutalmente agredida com 61 socos dentro de um elevador, em um condomínio em Natal, em julho de 2025. O agressor, Igor Cabral, segue preso.
Redação Tribuna do Norte
A partir da revisão da dosimetria, a pena foi estabelecida em 26 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve, nesta quinta-feira (24), o julgamento realizado em 2025 no caso que apurou o feminicídio de Zaira Cruz. O colegiado rejeitou o recurso da defesa do policial militar Pedro Inácio Araújo de Mariaque, que buscava anular o Tribunal do Júri. Além disso, ao analisar recurso apresentado pelo Ministério Público (MPRN), o colegiado revisou a dosimetria da pena, fixada definitivamente em 26 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, além da perda imediata do cargo público ocupado pelo réu.
Os desembargadores que integram a Câmara Criminal analisaram recurso apresentado pelo Ministério Público e deram provimento parcial ao pedido. A partir da revisão da dosimetria, a pena foi estabelecida em 26 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Inicialmente, a pena imposta ao réu foi de 20 anos.
André Mendonça durante sessão no STF — Foto: Luiz Silveira/STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou nesta segunda-feira (14) o sigilo de dados de pagamentos do banqueiro Daniel Vorcaro, que está preso em Brasília, e do Banco Master. A queda do sigilo torna público um relatório de inteligência financeira.
Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) solicitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a disponibilização de relatórios de inteligência financeira (RIF) vinculados a pessoas físicas e jurídicas relacionadas com a apuração.
🔎 O RIF é um relatório técnico que aponta movimentações financeiras atípicas ou suspeitas. O Coaf elabora o documento após receber alertas de bancos, seguradoras e outras instituições obrigadas por lei. Ele reúne dados sobre valores globais, partes envolvidas e indícios de crimes como lavagem de dinheiro.
Julgamento tem previsão de começar às 10h. Foto: Ton Molina/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou há pouco que a sessão da Corte que vai analisar as conversas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro terá transmissão ao vivo pela TV Justiça e pela internet.
A Corte também adotou medidas de segurança durante o julgamento, que está previsto para começar às 10h desta terça-feira (15).
As vagas no plenário serão destinadas a pessoas previamente inscritas pelo cerimonial do STF.
A entrada do plenário contará com detectores de metais e equipamento de raio-X e todos as pessoas deverão passar pelos procedimentos de segurança.
O uso de celulares durante a sessão será proibido, e os aparelhos deverão ser lacrados na entrada do plenário.
O trânsito na Esplanada dos Ministérios será interditado na altura do Congresso Nacional.
Redação Tribuna do Norte
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin determinou neste domingo, 13, à Polícia Federal (PF) que entregue a seu gabinete, até às 23h, uma cópia da mídia presente no celular de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. Segundo o magistrado, o objetivo da medida é instruir o julgamento do processo sobre as conversas entre o banqueiro e o ministro Alexandre de Moraes, marcado para terça-feira, 15.
Em ofício encaminhado ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, Zanin lista uma série de justificativas para a medida, os chamados “considerandos”, como a informação prestada pela própria corporação neste domingo de que pode fornecer os dados aos demais ministros da Corte, assim como já fez com o relator do inquérito do Master, ministro André Mendonça, que guarda cópia integral do material em seu gabinete.
Zanin destaca que a mídia foi compartilhada com os advogados de Vorcaro e com o Congresso Nacional, para instruir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, por determinação de Mendonça. Diz ainda o ministro que “não se pode opor aos julgadores qualquer restrição ao acesso a informações, até porque todos eles estão submetidos ao dever de sigilo e de bem desempenhar suas funções, com imparcialidade e independência”.
O deputado Mário Frias, o senador Flávio Bolsonaro e o ator Jim Caviezel, que interpreta o ex-presidente Jair Bolsonaro no filme ‘Dark Horse’ (O Azarão), sobre a vida do ex-presidente brasileiro. — Foto: Reprodução/Redes Sociais
Por Victória Cócolo, Márcio Falcão — São Paulo g1
A Polícia Federal identificou transferências de R$ 645,4 mil feitas pelo deputado federal Mário Frias (PL-SP) e de outros R$ 750 mil pela NTT Brasil à Go Up Entertainment, produtora responsável por “Dark Horse”, filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os repasses somam cerca de R$ 1,4 milhão.
As informações constam da decisão em que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou buscas realizadas pela PF nesta quinta-feira (10), em investigação sobre suspeitas de desvio de emendas parlamentares destinadas a entidades ligadas à produtora.
Por Márcio Falcão, Luiz Felipe Barbiéri
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta quinta-feira (3) ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, pedido de investigação contra o ministro André Mendonça.
Na petição, Moraes disse que há presença de fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a determinados grupos políticos no exercício da relatoria das Operação Sem Desconto e Operação Compliance Zero.
A decisão foi tomada no âmbito do inquérito das fake news. O ministro André Medonça ainda não se manifestou.
Por Márcio Falcão, Luiz Felipe Barbiéri, TV Globo — Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) para ampliar e garantir a aplicação das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, para casos de violência de gênero contra mulheres fora do contexto doméstico, familiar ou relação de afeto.
🔎 A Lei Maria da Penha é a principal legislação brasileira para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada em agosto de 2006, a norma foi batizada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas por seu ex-marido.
A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário do Supremo, todos os 10 ministros votaram nesse sentido, e terá que ser seguida pela Justiça para casos semelhantes.
Igor Cabral segue preso preventivamente | Foto: Reprodução/Redes sociais
Acusado de espancar a então namorada em um elevador, em julho de 2025, na zona Sul de Natal, Igor Eduardo Pereira Cabral será submetido a julgamento pelo júri popular. A decisão é do juízo da 1ª Vara Criminal de Natal, que pronunciou o réu pela suposta prática do crime de feminicídio tentado, com duas qualificadoras, em caso que alcançou repercussão nacional. O julgamento ainda será marcado.
“A gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi de extrema violência e crueza — traduzido no espancamento contínuo de sua namorada em ambiente confinado, desfigurando-lhe a estrutura óssea facial e impondo-lhe severa sequela neurológica permanente —, demonstra a acentuada periculosidade social do agente e o risco real de reiteração delitiva caso restituído à liberdade”, destacou a decisão, ao determinar a manutenção da prisão preventiva do réu.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a defesa de Jair Bolsonaro a acompanhar o depoimento que o ex-presidente prestará nesta terça-feira (23) à Polícia Civil do Distrito Federal.
Bolsonaro será ouvido no inquérito aberto para apurar o caso da arma de fogo, registrada no nome do ex-presidente, que foi encontrada com um de seus seguranças. A oitiva está marcada para às 15h e será realizada na residência do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar.
Na mesma decisão, Moraes também autorizou os advogados a se reunirem nesta segunda-feira (22) com o ex-presidente sem limitação de tempo.
A Justiça da Comarca de São Miguel, no interior do Rio Grande do Norte, condenou um homem por difamação contra a companheira de seu tio. A decisão, proferida pelo Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, reconheceu que as ofensas proferidas por mensagens e áudios violaram a dignidade da mulher, configurando dano moral, e determinou o pagamento de uma indenização de R$ 1.500,00.
De acordo com o processo, em novembro de 2024, a mulher foi alvo de diversas ofensas por parte do sobrinho de seu companheiro. O réu mandou mensagem de áudio para o tio falando que a sua companheira estava sendo infiel. O teor das mensagens, que também foram encaminhadas a outros familiares do tio, foi registrado em boletim de ocorrência.
A Justiça do Rio Grande do Norte julga, nesta terça-feira (16), o oficial de Justiça Josias Teixeira de Morais, acusado de causar o acidente que matou a professora de dança e bailarina Gislâne Cruz do Nascimento. O júri popular acontecerá mais de sete anos após a ocorrência, registrada em 2019.
Segundo as informações colhidas pelo Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), a professora seguia em veículo conduzido por uma motorista por aplicativo, na Avenida Prudente de Morais, no sentido Candelária, quando um carro na contramão as atingiram. A batida frontal causou o capotamento do carro onde Gislâne Cruz estava.
Uma quarta-feira, 15 de abril, mais uma vez marcada para uma família que esperava esse resultado positivo em condenação do acusado do crime. O Tribunal do Júri se reuniu hoje Fórum Amaro Cavalcante em Caicó, para decidir o destino de Francisco Gabriel Leite Regis, réu confesso no assassinato do personal trainer Whadson Whonam Silva de Araújo, morto em sua academia.
Após a análise das provas e os debates entre defesa e acusação, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do crime. O réu foi condenado a 21 anos de reclusão em regime fechado.
A decisão levou em conta as qualificadoras do crime, confirmando a responsabilidade direta de Francisco Gabriel no caso que chocou a região.
Por Vinícius Cassela, g1 — Brasília
O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei que altera o Código Penal para instituir o chamado “vicaricídio”, que é o homicídio praticado contra filhos, pais ou dependentes diretos de uma mulher com o fim específico de lhe causar sofrimento, punição ou alguma forma de controle.
O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”, diz a proposta.
