O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu, nesta quinta-feira (28), a liberdade provisória aos coronéis da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Klepter Rosa (foto em destaque), Fábio Augusto Vieira e Marcelo Casimiro.

Os três coronéis deverão cumprir medidas cautelares que consistem na proibição de se ausentar do DF, no recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana. Eles deverão usar tornozeleira eletrônica e precisam se apresentar na Vara de Execuções Penais do DF todas as segundas-feiras.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux indeferiu o habeas corpus da defesa do ex-jogador Robinho e manteve a decretação de sua prisão pela condenação por estupro na Itália. A defesa acionou o Supremo para que Robinho aguardasse todos os recursos em liberdade.

Com isso, o ex-jogador pode ser preso nas próximas horas. A Justiça Federal já expediu o mandado de prisão, no início da noite dessa quinta-feira (21). O documento é assinado pelo juiz Mateus Castelo Branco Firmino da Silva. Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enviou ofício durante a tarde para a Justiça Federal realizar o ato.

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Por Márcio Falcão, Vladimir Netto, TV Globo — Brasília

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse nesta quarta-feira (28), em Brasília, que candidatos eleitos que desrespeitarem as regras para o uso da inteligência artificial (IA) durante as eleições municipais de outubro próximo poderão ter os mandatos cassados.

O TSE aprovou, nessa terça-feira (27), regras para uso da inteligência artificial no pleito municipal de outubro. A regra principal proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar candidaturas.

Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), Moraes, que também é ministro da Corte, disse que a regulamentação da inteligência artificial na campanha eleitoral permitirá acabar com a “terra sem lei” nas redes sociais.

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, reformou sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o Município de Natal a pagar a cada um dos três autores de uma ação judicial o valor de R$ 1.500,00, acrescidos de juros e correção monetária. A família apelou do valor indenizatório e o órgão especial do TJ aumentou a quantia, em segundo grau, para R$ 10 mil, igualmente divididos entre os membros da família.

Os autores ajuizaram ação indenizatória contra o Município de Natal contando que residem no bairro Potengi, em Natal, e no dia 16 de maio de 2020 tiveram a sua residência invadida pelas águas da chuva, em virtude de falhas na drenagem das ruas da localidade, o que resultou na destruição dos seus móveis e eletrodomésticos, de modo que entendem configurados os danos morais e o seu direito à correspondente indenização.

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O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, condenou nesta segunda-feira, 21, o hacker Walter Delgatti e mais seis investigados na Operação Spoofing, deflagrada em 2019 para investigar as invasões de contas do Telegram que resultaram na Vaza-Jato.

Delgatti foi condenado a 20 anos, 1 meses e 736 dias-multa por diferentes crimes. Os outros condenados são: Gustavo Henrique Elias Santos, Luiz Henrique Molição, Thiago Eliezer Martins Santos, Suelen Priscila De Oliveira, Danilo Cristiano Marques.

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Foto: Sergio Lima/AFP

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a fase de interrogatórios dos primeiros processos abertos pela Corte contra investigados pelos atos de 8 de janeiro. Com a finalização dessa fase, 228 ações penais devem ser liberadas para julgamento em setembro.

A previsão foi feita pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos oriundos da investigação.

Na terça-feira (1°), foi finalizada a fase de depoimentos de testemunhas de acusação e de defesa, além do interrogatório dos acusados.

Foram realizadas as oitivas 386 testemunhas indicadas pelas defesas e o interrogatório de 228 réus.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi hostilizado na sexta-feira, 14, por um grupo de brasileiros no aeroporto internacional de Roma, na Itália.

O magistrado foi atacado por três brasileiros por volta das 18h45 no horário local. Uma mulher identificada como Andréia xingou o ministro de “bandido, comunista e comprado”.

Na sequência, um homem identificado pela Polícia Federal (PF) como Roberto Mantovani Filho reforçou os xingamentos e chegou a agredir fisicamente o filho do ministro. Um outro homem identificado como Alex Zanatta Bignotto se juntou aos dois agressores disparando palavras de baixo calão. Os dois são empresários de São Paulo.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai apurar os crimes cometidos contra jogadores do ABC após a derrota do clube para o Criciúma neste sábado (8). Depois da partida, alguns jogadores tiveram carros apedrejados dentro do estacionamento do estádio Frasqueirão, em Natal. Pelas redes sociais, alguns relataram que estavam com as famílias no momento do atentado e que, por pouco, crianças não foram atingidas pelas pedras.

Já nesta segunda-feira (10), o MPN vai oficiar a Polícia Civil para que seja instaurado um inquérito policial para investigar o cometimento, pelo menos, dos crimes de: tentativa de homicídio, associação criminosa, dano ao patrimônio privado, ameaça e por provocar tumulto em arena esportiva.

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O promotor Bruno Vagaes, de Ibiporã, foi afastado temporariamente do cargo pela Corregedoria Nacional do Ministério Público. O afastamento ocorre após ele descumprir, por 101 vezes, medidas protetivas que a ex-esposa tinha contra ele.

Conforme o Ministério Público do Paraná (MP-PR), a decisão de afastamento é de quarta-feira (5).
A defesa de Bruno afirmou que irá recorrer da decisão e classificou que ela é pautada em “premissas fáticas e jurídicas equivocadas” e foi proferida em um contexto de grande repercussão midiática.
A medida é cautelar e, conforme a Corregedoria, deve durar até “a conclusão definitiva dos procedimentos administrativos”. O caso tramita sob sigilo.

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Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes suspendeu nesta quinta-feira (22) o julgamento da ação que pode tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) impedido de disputar um cargo público nas próximas eleições.

A corte vai retomar a análise do caso na próxima terça (27), às 19 horas. O tribunal reservou ainda a próxima quinta (29) para o caso de o julgamento seja suspenso novamente.

O julgamento foi suspenso depois da apresentação do parecer do MPE (Ministério Público Eleitoral), que defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro, mas foi contra a procedência da ação contra Braga Netto.

Ao longo da leitura do relatório, o ministro Benedito Gonçalves detalhou as alegações apresentadas pelas partes, bem como o parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE).

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Investigado por manter uma mulher surda em condições análogas à escravidão, o desembargador Jorge Luiz de Borba (foto), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, disse que entrará com pedido judicial para reconhecimento da filiação afetiva dela.

De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, a mulher está desde o início dos anos 2000 em cárcere privado. Ela estaria, segundo relato de testemunhas, sem receber salário e assistência à saúde — além de ter o convívio social limitado pelo magistrado e sua esposa.

Em nota, Jorge Borba disse que pretende garantir à mulher os direitos hereditários na “intenção de regularizarem a situação familiar, de fato há muito já existente”.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (10) o perdão da pena do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O perdão havia sido concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Como o ex-deputado já está preso, na prática a situação dele não muda.

Silveira foi condenado pela Corte em abril do ano passado, por estímulo a atos antidemocráticos.

O STF já havia formado maioria para derrubar o perdão da pena.

O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (10), com os votos dos ministros Luiz Fux e do decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. Ambos acompanharam a relatora, fechando o placar em 8 a 2 pela derrubada do perdão.

Votaram contra o perdão da pena:

Rosa Weber

Luiz Fux

Gilmar Mendes

Alexandre de Moraes

Edson Fachin

Luís Roberto Barroso

Dias Toffoli

Cármen Lúcia

Votaram a favor de manter o perdão a Silveira:

André Mendonça

Nunes Marques

“Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é cláusula pétrea”, afirmou Fux.

“Tenho que estão absolutamente ausentes quaisquer razões aptas a justificar o decreto impugnado”, afirmou o decano Gilmar Mendes.

A análise do caso teve início no fim de abril, a partir de ações dos partidos Rede Sustentabilidade, do PDT, do Cidadania e do PSOL. Relatora dos casos, a ministra Rosa Weber votou nesta quarta contra a concessão do perdão, que considerou inconstitucional.

Bolsonaro concedeu a Silveira a chamada graça presidencial, que impede a aplicação da pena de prisão e o pagamento de multa, mas os efeitos secundários da condenação permanecem: a inelegibilidade e a perda do mandato.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação do quarto advogado preso na operação Carteiras. Sérgio Kemps Lacerda Dantas foi condenado a 4 anos de reclusão por envolvimento com organização criminosa. Ele recebia e repassava bilhetes entre integrantes de uma facção criminosa que atua dentro e fora de unidades prisionais potiguares. Além de Sérgio Kemps, três integrantes da organização, que já estavam presos, também receberam novas condenações.

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O MPF (Ministério Público Federal) no Paraná pediu à Justiça o arquivamento das investigações sobre o suposto plano da facção criminosa PCC para atacar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A juíza Gabriela Hardt, da 9ª Vara Federal de Curitiba, negou o requerimento.

De acordo com o procurador responsável pelo caso, José Soares, o planejamento de um crime não pode ser punido pela legislação brasileira. Assim, como os suspeitos não iniciaram a execução do suposto plano, eles não podem ser punidos.

“Pois o crime de extorsão mediante sequestro planejado e preparado contra o senador Sergio Moro e sua família é atípico e não punível, conforme artigo 31 do Código Penal”, diz. “Ou seja, o crime de extorsão mediante sequestro inicialmente planejado e preparado, aparentemente pela organização criminosa PCC, não chegou a ser tentado”, conclui.

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) iniciou os preparativos para regulamentar as audiências de custódia. A medida cumpre uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a realização das audiências em até 24 horas para todos os casos envolvendo prisão. Atualmente, o procedimento só ocorre em casos de prisão em flagrante.

Segundo o STF, na decisão do último dia 3 de março, são inadequados os atos que restringem a realização da audiência apenas aos casos de flagrante. A mudança determina que os casos de prisões preventivas, temporárias, preventivas para fins de extradição, decorrentes de descumprimento de medidas cautelares diversas, de violação de monitoramento eletrônico e definitivas para fins de execução da pena, também devem ter os presos levados à presença de um magistrado em até 24 horas.

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O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, de plantão no final de semana na Região V, do Tribunal de Justiça, concedeu na tarde deste sábado (11), a liberdade provisória para os dois homens presos acusados de desvio de alimentos da Secretaria de Saúde de Caicó, detidos na sexta-feira, pela Polícia Civil e medidas cautelares para a mulher, funcionária da pasta, também envolvida.

O motorista de Van (linha de São João do Sabugi/Caicó), Juscelino Galvão de Araújo, terá que cumprir as seguintes medidas cautelares:

• Comparecer periodicamente em juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades, com o retorno do atendimento presencial;
• Proibição de fornecer serviços de transporte de mercadorias ao Município de Caicó/RN;
• Proibição de manutenção de contato com os demais investigados ou com testemunhas do presente feito.

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