Na Constituição Federal assenta-se “o dever da família, da sociedade e do Estado” de “assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 227). As conferências municipais ampliaram o debate sobre os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, reverberando em toda a sociedade lançando um novo olhar para o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA) desde de 2015 define como prioridade que os Estados e Munícipios construam um Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente que orientem estrategicamente todas as ações neste campo. Atualmente as políticas públicas na área da infância e adolescência são fragmentadas sem uma articulação política e programática. Neste sentido, o Plano Decenal servirá como reordenamento das estratégias e ações e da efetivação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) no município de Caicó.