A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira (11), a Lei Complementar 803/2026, que veda a promoção de servidores públicos estaduais – civis e militares -, envolvidos em casos de feminicídio e demais crimes hediondos. Iniciativa do próprio Executivo Estadual, a legislação estabelece a suspensão de promoções desde o momento do recebimento da denúncia formal até o trânsito em julgado da decisão final da Justiça.
Articulada pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), a nova lei passou por amplo diálogo com o Legislativo, a Frente Parlamentar da Mulher e instituições de defesa dos direitos humanos.
“Hoje é um dia de reafirmação de valores. É um dia em que o Estado do Rio Grande do Norte diz, de forma clara e inequívoca, de que lado está. Estamos do lado da vida! Estamos do lado das mulheres! Estamos do lado da justiça! Do lado daqueles que acreditam que o serviço público deve ser exercido com ética, responsabilidade e respeito absoluto aos direitos humanos”, enfatizou a governadora.
Fátima lembrou que a iniciativa do governo nasceu de um compromisso coletivo e da convicção de que não se pode admitir que alguém investigado ou processado por crimes hediondos receba promoção funcional enquanto a situação estiver tramitando na Justiça. “Não se trata de antecipar julgamento. Nem de desrespeitar a Constituição. Muito pelo contrário. Esta lei respeita integralmente o princípio da presunção de inocência, assegurando todas as garantias legais e constitucionais. Mas também afirma um princípio igualmente importante: a função pública exige conduta compatível com os valores que a sociedade espera daqueles que têm a missão de servi-la.”
A chefe do executivo lembrou ainda que a lei sancionada nesta quinta-feira se soma a outros instrumentos de combate à violência, como a criação de sete novas delegacias da mulher, uma delegacia virtual que recebe denúncias 24 horas por dia durante todos os dias da semana, ampliação da Patrulha Maria da Penha, além da Casa de Acolhimento Anatália de Melo Alves.
“Esta não é mais uma lei de proteção às mulheres, mas um ato de muita coragem”, definiu a promotora de Justiça Erica Canuto, autora de livros e artigos publicados sobre a violência contra a mulher. “A mulher perde tudo quando sofre violência. Ela perde a paz, os bens, a convivência com os filhos. A vida dela é estacada. Ela tem de recalcular o projeto de vida porque não pode mais ir a tal lugar, não pode mais estudar. A vida da mulher vítima de violência passa por um grande retrocesso”, argumentou a promotora.
Presidenta do Conselho Estadual de Direito das Mulheres, Joana Lopes, destacou o pioneirismo da medida. “O serviço público jamais pode promover uma pessoa acusada de feminicídio. É um avanço, uma resposta do estado para minimizar a dor das famílias. Espero que sejam exemplo para os demais estados brasileiros.” A deputada Divaneide Basílio, presidenta da Frente Parlamentar da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte destacou o papel do legislativo. “Estamos celebrando essa conquista, que salva mulheres.”
Para a secretária de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Júlia Arruda Câmara, a lei é mais um ato pioneiro num estado marcado pelo protagonismo das mulheres desde a primeira metade do século passado, conquistando o voto feminino e elegendo Alzira Soriano primeira mulher para comandar um município na América Latina. “O governo do Estado deu um passo importante no enfrentamento da violência contra as mulheres. Com esse ato, a governadora atende ao clamor da sociedade.”
A lei assegura que na hipótese de absolvição, com trânsito em julgado em ação penal pela prática do crime de feminicídio e demais crimes hediondos, será assegurada a reavaliação da situação funcional do servidor, com efeitos retroativos à data em que faria jus à promoção.
Também participaram da solenidade, o procurador geral Antenor Roberto; o secretário da Segurança e Defesa Social, Coronel Araújo; os deputados Francisco Medeiros e Isolda Dantas (por representação); Vera Raposo, do Comitê de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres; Josiane Bezerra (Semjidh); Jane Araújo, subsecretaria de Estado da Administração.
