Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Trabalhadores que não receberam o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão seguir um novo trâmite para requerer o saque do benefício. Uma nova regra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que a motivação do beneficiário para tirar o valor irá direcionar a esfera judicial que ele deverá recorrer.

Desta forma, solicitações que tiverem relação com o fim ou à suspensão do contrato de trabalho, como demissão sem justa causa, rescisão indireta, acordo entre empregado e empregador ou encerramento das atividades da empresa, continuarão sendo analisados pela Justiça do Trabalho.

Já situações em que o saque pode ser feito por um motivo que não depende da relação de emprego, como doença grave, aposentadoria, financiamento habitacional ou calamidade pública, deverão ser discutidas na Justiça comum.

A Corte aplicou a decisão após um incidente envolvendo recursos repetitivos. Esse mecanismo tem o objetivo de uniformizar o entendimento de diferentes tribunais em situações que surgem em milhares de processos.

Dívida bilionária

Mais de 11 milhões de trabalhadores brasileiros estão com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em atraso, segundo dados consolidados até junho deste ano e divulgados em agosto. A dívidas das empresas que atrasaram ou deixaram de fazer o repasse chega a R$ 12,6 bilhões.