A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução com regras restritas que permitem que empresas, universidades e associações de pacientes (pessoas jurídicas) façam o cultivo da cannabis medicinal no Brasil.
🔴 Atenção: O plantio da cannabis medicinal não foi liberado para a população em geral. A medida também não trata do uso recreativo.
Antes da decisão, o cultivo da cannabis medicinal era proibido, apesar de a legislação brasileira autorizar a manipulação, o registro e o comercialização de produtos. O veto obrigava que as empresas importassem a planta ou os extratos da cannabis. A restrição também limitava o avanço da pesquisa científica no país.
A mudança na regra segue um pedido Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro de 2024, o tribunal determinou que a Anvisa regulamentasse o cultivo da planta, desde que exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos.
A permissão é um passo importante, segundo especialistas, para a mudança e a ampliação do mercado de cannabis de medicinal no país.
“Na prática, a pesquisa ganha um caminho regulatório mais claro para se utilizar matéria-prima nacional, com autorização e fiscalização sanitária, o que tende a reduzir incertezas, acelerar projetos e facilitar a padronização de insumos para estudos no país”, afirma Renato Anghinah, professor titular de Neurologia da Faculdade de Medicina ABC e professor livre docente da Faculdade de Medicina da USP.
Atualmente, apenas produtos feitos de cannabis são permitidos, o que é diferente de medicamentos. Eles têm menores concentrações dos princípios ativos e não passaram por pesquisas de eficácia.
Para que um medicamento seja desenvolvido e registrado, é necessário um processo amplo de pesquisa — o que ficava comprometido pela ausência de autorização para o cultivo da planta no Brasil. Agora, a expectativa é da consolidação de um mercado nacional de medicamentos.
Veja o que foi definido
A agência aprovou quatro resoluções que regulamentam a cannabis no Brasil:
- Autorização para produção e comercialização de produtos à base de cannabis
Esse é o ponto central. Com a resolução, a Anvisa permite que empresas possam cultivar a planta e, com isso, produzir produtos à base de cannabis.
Para isso, a produção deverá ser restrita ao teor de THC de até 0,3%, substância não psicotrópica, conforme estabelecido pela Justiça.
Para essa produção, só poderão ser importados ou adquiridos materiais comprovadamente dentro desse padrão. Todos os insumos (cultivares registradas) devem estar previamente regulados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
- Regras específicas para centros e projetos de pesquisa
As regras específicas vão permitir que as instituições de ensino e pesquisa reconhecidas pelo MEC, ICTs públicos, indústrias farmacêuticas e Órgãos de Defesa do Estado desenvolvam pesquisas sobre cannabis.
