Deputado federal João Maia em Brasília (DF) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados.
João Maia
Deputado Federal (PL – RN) é Presidente da Comissão Especial de PPPS e Concessões e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
Arnaldo Jardim
Deputado Federal (CIDADANIA – SP) é relator da Comissão Especial de PPPS e Concessões
Nos últimos anos a economia brasileira parou de crescer e apresenta projeções de baixo crescimento para os próximos anos.
Em 2014 o PIB cresceu 0,5%, em 2015 e 2016 houve retração do PIB de 3,5% e 3,3% respectivamente, em 2017 e 2018 o crescimento foi de 1,1% em cada ano, e a projeção do banco central para 2019 e 2020 aponta para um crescimento de 1,2% e de 2% respectivamente. Por outro lado, as contas públicas têm apresentado déficit elevado nos últimos cinco anos, em 2018 chegou a R$ 120, bilhões e a estimativa do mercado é de um déficit de R$ 104 bilhões em 2019. Este cenário de estagnação e de desemprego recorde levou ao endividamento de 65% das famílias brasileiras em 2019. Assim, temos a convicção de que a retomada do crescimento econômico não virá pelo consumo ou pelo aumento dos gastos públicos, mas pelos investimentos em infraestrutura.
O baixo investimento em infraestrutura nessa década é um sinal eloquente de que o contexto é atualmente desolador, pois a infraestrutura está se deteriorando e o País está cada vez menos competitivo. Em 2010, o total dos investimentos em infraestrutura foi de 2,27% do PIB e, em 2018, apenas 1,82% do PIB, bem aquém das necessidades da economia brasileira. O país investe atualmente R$ 133 bilhões em infraestrutura, mas precisaria aumentar esse valor para R$ 295 bilhões, grande parte para somente conservar o que hoje existe. Do total investido atualmente em infraestrutura no país, cerca de dois terços já vêm do setor privado (65%), correspondendo hoje a cerca de R$ 86,5 bilhões anuais. Para 2020, o Ministério da Economia projeta que o investimento do governo federal deve ser de apenas R$ 19,4 bilhões, abaixo dos R$ 22,8 bilhões esperados para 2019 e dos R$ 38,4 bilhões realizados em 2018.
O Brasil precisa urgentemente modernizar e crescer a sua infraestrutura. A fraqueza da nossa infraestrutura fica evidente quando se analisa o estoque de capital – ou seja, tudo o que foi investido no setor. Hoje, o indicador está em 36% do PIB, patamar muito aquém do registrado por outros países. Em Países emergentes do BRICS, como Índia, China e África do Sul, o nível é de 58%, 76% e 87% do PIB, respectivamente.
Como superar este cenário de baixo investimento público e insegurança jurídica para os investimentos privados? É evidente que precisamos criar as condições para a retomada dos investimentos em infraestrutura, estimulando os investimentos do setor privado em projetos de longa maturação, pois há um esgotamento do investimento público neste setor. Existe grande disponibilidade de recursos privados nacionais e internacionais, dispostos a investir em infraestrutura, desde que haja segurança jurídica para os investimentos. Assim, as ações para superação deste cenário precisam avançar nos marcos legais, ou seja, deixar as regras mais claras para os investidores privados, dar segurança jurídica para os investimentos e fortalecer as agências reguladoras, na sua atividade de regulamentação infra legal. A pujança de setores de nossa economia, como a agricultura e a indústria, não pode ser reprimida por malhas de transporte sucateadas e limitadas e os consumidores não toleram mais concessões ineficientes e serviços públicos caros.
As ações para superação deste cenário têm natureza estrutural e somente podem ser bem-sucedidas com a modernização de nossa legislação de concessões e parcerias, mantendo o que vem dando certo, reconhecendo as práticas mais inovadoras e bem-sucedidas ainda não previstas em lei, as inovações tecnológicas e projetando novos mecanismos e instrumentos legais que tragam a segurança jurídica, a flexibilidade, a objetividade, o rigor técnico e que, ao final, possam atrair os investimentos privados. Esse esforço foi assumido pela Câmara dos Deputados na pessoa de seu Presidente, Rodrigo Maia, quando constituiu comissão especial para analisar todas as leis regulatórias do setor e elaborar um novo marco legal de concessões. Foram 4 meses de intenso trabalho e empenho, ouvindo vários setores do Governo Federal, Governos Estaduais, autoridades municipais, associações, especialistas, órgãos de controle, agências reguladoras, investidores, OAB, setor financeiro e representantes dos consumidores.
Ao final de novembro, a Comissão Especial (da qual os autores conduziram como Presidente e Relator), aprovou o seu relatório final por unanimidade e apresentou um texto coeso, harmônico, moderno, que unifica a legislação e adota práticas inovadoras. A Comissão Especial optou por elaborar um projeto que contivesse um elenco de instrumentos, mecanismos e modelos que podem ser adotados. Evitou-se, portanto, o formato de uma lei ao estilo de um “manual de procedimentos”, de tom fechado e rígido. O único ponto de intransigência foi no reconhecimento e fortalecimento dos consumidores e de seus direitos.
Esperamos ainda que com as inovações introduzidas, que são novas opções dadas ao Poder Concedente, as definições de questões relevantes omitidas na legislação atual e a criação de fontes sólidas de financiamento, por meio do aperfeiçoamento da legislação dos fundos de investimento em infraestrutura, haja uma simplificação e agilização na estruturação das PPPs, que atualmente leva cerca de 24 meses.
Objetiva-se, com a Lei Geral de Concessões (LGC), atingir os seguintes marcos: a) aumentar, a curto prazo, a participação dos investimentos privados em infraestrutura de 65% para 84%, em valores de hoje, o setor privado passaria a investir anualmente cerca de R$ 112 bilhões; b) elevar, a longo prazo, o investimento, que hoje é de 1,87% do PIB para 4,15%, criando as condições para a realização de investimentos adicionais de R$ 162 bilhões por ano em valores atuais. O objetivo é alcançar a África do Sul que tem, hoje, 87% de estoque de infraestrutura.
Após a aprovação do texto na Comissão Especial realizamos uma reunião com as equipes do Ministério da Economia e da Casa Civil, para a coleta das sugestões consolidadas do Governo Federal. Mais recentemente organizamos dois dias de reuniões, no eixo SP-RJ, com entidades e associações representativas do setor privado de infraestrutura, academia e renomados economistas, para colher sugestões para o aperfeiçoamento da LGC.
A Câmara dos Deputados, entretanto, ainda não terminou o seu trabalho e haverá ainda oportunidades no processo legislativo de aprimoramento do texto, pois estimamos que a votação da LGC pelo plenário ocorrerá até o final do primeiro trimestre de 2020. Porém, é motivo de grande otimismo e esperança que o texto do projeto já tenha elevado sobremaneira a qualidade das referências legais para se aperfeiçoar o marco legal das concessões, que beneficiará o Brasil e certamente o Estado do Rio Grande do Norte.
