12 de novembro de 2017

 

Está crescendo no Congresso a disposição para aprovar mudanças que ponham fim ao Estatuto do Desarmamento. Chegou nesta sexta-feira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o parecer favorável à criação do Estatuto do Armamento, assinado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O texto estabelece regras que possibilitam comercialização, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o país para maiores de 18 anos. Os interessados em adquiri-las teriam que comprovar apenas estarem aptos psicologicamente, ter bons antecedentes e demonstrarem capacidade técnica de manuseá-las.

O relator explicou que tomou a decisão depois de avaliar o resultado e enquete promovida pelo site do Senado, na qual foram dados mais de 90 mil votos a favor do novo estatuto e 11 mil contra. Para Petecão, apesar da polêmica, a discussão é necessária.

— Se você me perguntasse, há cinco anos, minha posição, seria completamente diferente de hoje. Mas nós estamos reféns da violência no país. Eu tenho medo de a violência aumentar. Só que não podemos mais deixar da forma que está — afirmou o relator.

O relator, que não fez alteração no texto apresentado pelo autor Wilder Morais (PP-GO), destacou que a “impunidade” seria um fator decisivo para o avanço do projeto:

— Hoje, o cidadão entra na sua casa tendo a certeza de que você não tem como se proteger. A briga é desigual. Os bandidos andam todos armados, e a população está desarmada.

Wilder Morais ressalta dados das mortes com armas de fogo no país, contabilizados nos últimos anos, para justificar a proposta. Para o autor do projeto de lei, é preciso resgatar o “direito de escolha” do cidadão. O senador goiano aponta que, em referendo realizado em 2005, 63% da população votou contra a proibição do comércio de armas de fogo e munição no país.

PACOTE DO ARMAMENTO

Além do Estatuto, duas outras propostas que facilitam o acesso às armas de fogo, ambas igualmente de autoria de Wilder e relatadas por Petecão, já têm relatórios favoráveis e estão prontas para entrar na pauta de votações da CCJ do Senado. Todas precisam, se aprovadas, ainda passar pela Câmara e também receber sanção presidencial. Os dois senadores estão trabalhado para que as propostas sejam apreciadas pelos integrantes do colegiado ainda este ano.

— O Estatuto que fizemos é muito rígido com quem usar a arma de forma ilegal. Sei que não vai diminuir a criminalidade no Brasil, mas é uma ação de defesa. Devolver ao cidadão o direito de se defender — afirmou Wilder.

As duas outras propostas estão diretamente relacionadas ao estatuto. A primeira convoca um plebiscito, para 2018, no qual toda a população poderia votar a revogação do Estatuto do Desarmamento hoje em vigor; a segunda autoriza a posse de armas em residências na zona rural. Nesse caso, teriam direito à posse de armas as pessoas que moram em regiões afastadas dos centros urbanos e com mais de 21 anos — acaba, portanto, sendo um pouco mais restritiva que o Estatuto proposto pelo próprio senador.

Wilder diz que uma pauta concentrada no tema Segurança Pública, como está ocorrendo agora, poderia agilizar a tramitação dos projetos de lei. Assim como feito nesta semana na Câmara, quando cinco projetos foram aprovados — entre eles o que dificulta as saídas temporárias de detentos —, a expectativa é que o Senado organize uma agenda de votações focada no setor.

Para Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz, o Estatuto proposto por Wilder Morais coloca em xeque uma das únicas conquistas na área de segurança que o país obteve nos últimos anos. Ele afirma que, diferentemente do que alardeiam defensores do armamento, a população não “clama” por mais armas e sim associa a legalização destas ao aumento da criminalidade.

— Obviamente ninguém está dizendo que a situação da segurança está mil maravilhas, mas a gente precisa garantir um dos poucos avanços dos últimos 15 anos, que foi a Lei do Desarmamento — diz.

A Câmara aprovou, nesta semana, cinco projetos do pacote de segurança, com propostas predominantemente da chamada “bancada da bala”. Houve, no entanto, duas concessões à oposição para que as matérias fossem aprovadas. Entre negociações e idas e vindas, os partidos fecharam, na quinta-feira, um grande “acordão” que envolveu a inclusão de projetos pedidos pelo PT e ainda mudanças nas redações originais.

O acordou teve duas etapas: na primeira, foi colocado na lista o projeto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que acaba com os chamados “autos de resistência”, quando os policiais relatam que houve resistência do bandido e que este morreu no conflito. Articulador da lista do pacote, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) deu aval para a inclusão do tema, mesmo sabendo que parte dos seus aliados não gostariam. Na quinta-feira, o projeto foi retirado da pauta e ficou de voltar somente na semana do dia 21, quando a Câmara retomará os trabalhos. No jogo de forças, nem o PT tinha votos para aprovar o projeto e nem os demais para derrubá-lo na sessão de quinta-feira.

O Globo

Postado por Cardoso Silva
Categorias: Brasil
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