A Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (19), à unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 001/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
A matéria autoriza o Município a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder o parcelamento relativo a esses tributos. E agora segue para sanção do prefeito municipal.
Durante a apreciação do PL nº 001/2020, os vereadores encartaram algumas emendas destinando recursos para áreas específicas, dentre elas:
Rosângela Maria – R$ 150 mil para pavimentação de ruas no bairro Vila do Príncipe.
Pastor Erinaldo – aquisição de máquina retroescavadeira a e caminhão caçamba; Diogo Silva – ônibus para transporte de desportistas caicoenses em competições;
José Rangel – recuperação asfáltica das principais vias da cidade e aquisição de máquinas motoniveladoras para doze associações rurais;
Andinho Duarte – R$ 100 mil para pavimentação do trecho da Rua Major Lula que vai do cruzamento da rua Joel Damasceno até os limites da avenida Coronel Martiniano
Zé Filho – R$ 100 mil para pavimentação das ruas do Distrito Palma e mais R$ 100 mil para o mesmo serviço no Distrito de Laginhas;
Alisson Jackson – R$ R$ 100 mil para pavimentação das ruas do Perímetro Irrigado Itans/Sabugi (Vilas I e II).
