A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta quinta-feira, 26, a lei do Programa Moto Legal. Aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 11, o projeto altera as leis sobre motocicletas com documentação irregular com o objetivo de incentivar a regularização da transferência de propriedade e do licenciamento de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas.
Segundo a governadora, a lei tem grande alcance social. “A partir dessa lei vamos garantir muitos benefícios para essas pessoas terem a oportunidade de regularizar suas motos, que muitas vezes são o principal instrumento para trazer sustento de suas famílias”, diz.