A Assembleia Legislativa votou, na sessão plenária desta quarta-feira (8), projetos de autoria dos parlamentares e outros de origem do Poder Judiciário. A votação foi acompanhada por servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que lotaram as galerias da Casa.
O primeiro Projeto de Lei do Tribunal de Justiça aprovado por maioria foi o que altera as Leis Complementares nº 165 e 476, extinguindo o cargo de auxiliar de gabinete. A matéria foi votada com destaque do deputado Fernando Mineiro (PT), destinando que a ocupação de vagas seja feita exclusivamente por servidores de carreira. O destaque de Mineiro foi aprovado à unanimidade.
Na discussão da matéria, o deputado Kelps Lima (SDD) justificou seu voto. “Só quem milita no cotidiano da advocacia sabe que um agente externo é uma temeridade para o funcionamento do fórum. Alguém de fora não vai compreender o andamento, é fundamental que estes cargos sejam ocupados exclusivamente por servidores de carreira”, disse Kelps.
O segundo Projeto de Lei (375/2015) aprovado revoga o artigo 53 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, relativo ao anuênio, extinguindo o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e instituindo a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) por Lei. O TJ argumentou que a vantagem em vigor provoca um crescimento acelerado na folha de pagamento, por isso foi necessária a mudança.
Também de origem do TJRN foi aprovado o Projeto que altera a LC 426 de 2010, concedendo o benefício do auxílio alimentação aos servidores cedidos ao Judiciário ou requisitados, não ocupantes de cargos em comissão, a fim de subsidiar suas despesas.
O quarto projeto do Judiciário, aprovado por maioria, altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que trata da Divisão e da Organização Judiciárias.
Já o quinto e último projeto originário do Tribunal de Justiça, aprovado por 15 votos favoráveis e 4 contrários, dispõe sobre o pagamento de gratificação de técnico de nível superior (GTNS), desvinculando-a dos vencimentos dos servidores, a fim de não majorar a folha de pagamento.
Na discussão da matéria, Mineiro destacou o compromisso do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira, em dialogar com os servidores, desde o recebimento da matéria.
“Independente do resultado, lembro que o presidente e todos os deputados se comprometeram em não coloca-la em votação enquanto não fosse resolvida internamente no Tribunal”, disse.
Outros projetos
Originário do Ministério Público, o Projeto de Lei Complementar 017/2015 que dispõe sobre a extinção e criação de cargos foi aprovado à unanimidade. De autoria do deputado José Dias, foi aprovado o projeto que dispõe sobre a isenção da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. O projeto foi subscrito por vários colegas parlamentares.
Projeto aprovado na Casa de autoria do deputado Nelter Queiroz (PMDB) institui no calendário oficial do Estado o mês Julho Amarelo. Além destes, foram votados projetos de reconhecimento de Utilidade Pública.
