Os deputados aprovaram por unanimidade, Projeto de Lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS) que dispõe sobre a fixação de data e turno, por fornecedores de bens e serviços, localizados no Rio Grande do Norte, para entrega de produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
De acordo com o Projeto, os fornecedores de bens e serviços deverão estipular o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, em conformidade com os horários por turnos. Pela manhã, no período entre 7h00 e 11h00; à tarde, entre 12h00 e 18h00; e à noite entre 19h00 e 23h00.
Na justificativa, Ricardo Motta informou que os problemas com o atraso de entregas de produtos e serviços ocupam lugar de destaque no ranking de reclamações contabilizadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
“As falhas na entrega estão ligadas, sobretudo, à incapacidade dos fornecedores em atender à demanda que geraram. Além das sanções administrativas, o PROCON-RN tem trabalhado junto aos fornecedores para ajustar condutas. Porém, muitas empresas, utilizando-se de má fé para ludibriar o consumidor, alegam que não há lei que cominem obrigações no sentido de coibir esses atrasos”, justificou.
Ricardo Motta afirmou ainda que o Projeto, aprovado esta tarde, tem o intuito de inovar positivamente o ordenamento jurídico, dando-lhe aplicabilidade e garantindo ao consumidor que seus direitos sejam mais efetivamente resguardados.
Quando a Lei entrar em vigor, logo após a sua publicação, o descumprimento sujeitará o infrator às sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.
