O prefeito de Currais Novos, Odon Júnior do PT, foi sentenciado pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos, Ricardo Fagundes, no Processo nº 0103241-81.2016.8.20.0103, onde foi determinado que ele cumpra um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público e realize concurso público.
O tema foi uma das principais propostas de campanha em 2016 quando Odon Júnior disputou a prefeitura de Currais Novos.
“O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou a presente Ação Civil Pública para imposição de obrigação de fazer em desfavor do Município de Currais Novos, objetivando que o ente público Municipal seja compelido a realizar concurso público para aparelhar seu quadro de servidores, tendo em vista a grande quantidade de contratados temporários que se encontram preenchendo funções na Administração Pública ao arrepio das normas constitucionais que regem a matéria”, disse o juiz Ricardo Fagundes, na sentença.
Pelas razões esposadas, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) constante(s) da petição inicial, confirmando a liminar, para CONDENAR o Município de Currais Novos, representado pelo seu Prefeito Constitucional, a no período máximo de 60 dias comprovar o envio para a Câmara de Vereadores Projeto de Lei para a criação de cargos necessários que deverão ser providos mediante concurso público”, continuou o juiz Ricardo Fagundes, na sentença.
O município de Currais Novos tem um total de 1699 cargos criados por Lei e apenas 1098 estão hoje ocupados por concursados, ou seja, há mais de 601 cargos vagos que na prática, estão preenchidos por contratações irregulares. A lista com uma parte dos contratados do mês de setembro pode ser acessado pelo lnk:
http://177.107.97.79:8070/transparencia/contratosdet.aspx?perfil=1&nvl=1&exercicio=2020&pos=0&mes=10&fltEsp=
