O governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira (20) para apreciação da Assembleia legislativa o Projeto de Lei Complementar que transforma a atual Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) na Secretaria de Estado da Justiça e Administração Penitenciária (Sejap). A medida é necessária para que as ações desenvolvidas pela Secretaria sejam voltadas exclusivamente para a execução penal.
O PL propõe a transferência, para outros órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, das atribuições ligadas às atividades estranhas à execução das penas, como, por exemplo, a Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (CODACI), que ficará integrada à estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), e a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, que passará a integrar a estrutura orgânica do Corpo de Bombeiros Militar.
De acordo como o novo documento, competirá a Sejap, por intermédio de suas Coordenadorias, Subcoordenadorias, Unidades e outros órgãos estruturais, coordenar o sistema penitenciário estadual e as medidas administrativas de proteção e de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser estabelecidas em Decreto Regulamentador expedido pelo governador do Estado.
Assecom-RN
