Dois meses após representantes do governo federal virem ao Rio Grande do Norte e cobrarem celeridade na tramitação do projeto que cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), a pauta segue parada na Assembleia Legislativa (ALRN).
O projeto de lei complementar foi encaminhado em abril pela governadora Fátima Bezerra (PT) à ALRN e institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) junto ao MECPT, além de dispor sobre o Comitê Estadual do mesmo tema (CEPCT), já existente.
Já aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania da ALRN, o projeto aguarda a votação no plenário. Segundo Ubaldo Fernandes (PSDB), que preside a comissão, foi pedido prioridade ao presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB).
“O colegiado de líderes está para se reunir e com certeza estaremos priorizando essa matéria no processo de chegar até o plenário para votação”, disse Fernandes.
Não há prazo, entretanto, para que a pauta seja votada porque depende dos líderes a colocarem como urgência.
Em março, uma crise na segurança pública se instalou no RN, com mais de 300 ataques realizados em diferentes municípios por uma organização criminosa. Nos presídios, estouraram também novas denúncias de violações aos direitos humanos e relatos de tortura.
Com a criação do Mecanismo Estadual, um órgão vinculado à Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), o Estado terá cinco peritos escolhidos por meio de processo seletivo. Um dos critérios é ter experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O mandato para cada membro vai ser de três anos, permitida uma recondução.
Segundo o projeto, os peritos terão independência na atuação e na garantia do mandato. Não vão poder compor o MEPCT pessoas com cargos executivos em partidos; com funções públicas ou privadas em espaços de privação ou restrição de liberdade; a entidades vinculadas ao Comitê Estadual ou sem capacidade de exercer o ofício com imparcialidade.
É uma estrutura diferente do CEPCT, atualmente um dos órgãos potiguares que têm competência para entrar nas unidades prisionais, mas com um objetivo de acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos no sistema de segurança, apoiando também as ações de inspeção.
O Comitê também é formado oficialmente por membros do poder público – como secretarias -, de entidades representativas de conselho de classe, de instituições de ensino superior e da sociedade civil, sem os cargos de perito.
De acordo com o presidente do CEPCT, Gustavo Aguiar, o comitê tem a atribuição, enquanto não há a criação do Mecanismo Estadual, de fazer visitas de inspeção e monitoramento do sistema prisional e de outros espaços de privação e restrição de liberdade.
“Contudo, a gente não conseguiu realizar nenhuma inspeção após a inspeção conjunta com os órgãos nacionais em decorrência de uma ausência de estrutura mesmo”, explica o psicólogo.
“Como o Comitê é um órgão de trabalho voluntário, as pessoas que o ocupam dividem essa tarefa com outras agendas pessoais, profissionais etc, e não foi possível realizar nenhuma inspeção depois da inspeção conjunta”, diz ele, se referindo à visita do Mecanismo Nacional em abril.
Apesar disto, afirma o presidente, novas informações de violações continuam surgindo.
“A gente continua recebendo denúncias, algumas situações ainda continuam aparecendo, contudo não há como a gente dar uma constatação de melhoria ou não melhoria em decorrência das ausências de inspeções”, aponta.
Nesta segunda-feira (12), reportagem da Folha de S. Paulo mostrou que o Rio Grande do Norte é apontado como um dos Estados em que os detentos são torturados com a quebra dos dedos dentro das unidades, com base em relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
A tortura acontece durante o chamado “procedimento”, posição em que os internos sentam no chão, com pernas próximas ao corpo, e cruzam os dedos em cima da cabeça. Seria neste momento em que um agente bate com um cassetete com a intenção de ferir.
Procurada, a Secretaria da Administração Penitenciária (Seap) informou que encaminha para apuração toda notícia de possíveis violações, acionando os órgãos responsáveis como Ministério Público e Polícia Civil.
“Importante registrar também que mutirões de assistência jurídica foram realizados recentemente no Sistema Prisional. Entre outras medidas adotadas tramita um projeto de lei para a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura”, lembra a pasta.
Agência Saiba Mais
