A Câmara Municipal de Caicó recebeu nesta segunda-feira (13), para deliberação dois projetos enviados pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 22/2020 autoriza o Município a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento para 2020.
O crédito adicional especial de R$ 59.118,00 será liberado através da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, para a aquisição de equipamentos odontológicos.
Já o Projeto de Lei 23/2020 dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar, conforme estabelecido pela Lei Orçamentária Anual. A intenção é aumentar o percentual de remanejamento, inclusive nas ações destinadas ao enfrentamento da pandemia de coronavírus (covid-19). As duas matérias seguem para as comissões da Casa, que podem apresentar emendas.
