O Projeto de Lei 1200/19 proíbe a cobrança de aluguel de equipamentos indispensáveis nas compras por meio de cartões de crédito, de débito e pré-pago. O texto insere o dispositivo na Lei 12.865/13. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O autor do projeto, deputado Altineu Côrtes (PR-RJ), disse o aluguel cobrado atualmente dos lojistas não faz sentido, principalmente quando eles já pagam comissões às empresas de cartões pela captura das transações.