Servidores de variadas categorias realizaram, na manhã desta terça-feira (30), um protesto em frente a sede do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN), na Zona Leste de Natal. A manifestação foi contra a decisão do Supremo Tribunal Federal e a modulação aceita pelo TCE com relação ao prazo, até 25 de abril, para que servidores contratados sem concurso, mas que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria do serviço público.
De acordo com a decisão, após o dia 25 de abril, esses trabalhadores deverão se aposentar pelo INSS.
Atualmente há três embargos de declaração protocolados no TCE-RN – um do Governo do Estado e os outros dois dos Institutos de Previdência Própria dos municípios de São Gonçalo do Amarante e Riachuelo.
De acordo com o Governo, o estado deverá ter serviços paralisados se precisar cumprir uma decisão. Segundo a Secretaria Estadual de Administração (Sead), a aplicação do Acordão 733/2023-TC poderá implicar na concessão de 3.690 aposentadorias até abril.
“Isso impactará na governabilidade de pelo menos 18 órgãos, os quais poderiam ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas por essa falta de servidores”, informou a Sead por meio de nota.
De acordo com o presidente do TCE-RN, Gilberto Jales, os embargos “serão apreciados no momento oportuno”.
Não obrigatoriedade da aposentadoria
Jales pontuou que os servidores não concursados não são obrigados a se aposentarem até a data prevista pelo STF, de 25 de abril.g1-RN
