Na última quarta-feira, dia 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor completou 29 anos. Visto como uma das melhores legislações do mundo, o código foi criado para garantir prontamente os direitos da parte mais vulnerável da relação de comércio, ou seja, o consumidor.
Para o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado federal João Maia (PL/RN), o código é uma referência. “É uma lei tão bem feita, que podemos observar que o Código se manteve atual por todos esses anos. Ele é uma referência nos PROCONS, que é quem defende os consumidores em todo o território nacional.