Investigado por manter uma mulher surda em condições análogas à escravidão, o desembargador Jorge Luiz de Borba (foto), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, disse que entrará com pedido judicial para reconhecimento da filiação afetiva dela.

De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, a mulher está desde o início dos anos 2000 em cárcere privado. Ela estaria, segundo relato de testemunhas, sem receber salário e assistência à saúde — além de ter o convívio social limitado pelo magistrado e sua esposa.

Em nota, Jorge Borba disse que pretende garantir à mulher os direitos hereditários na “intenção de regularizarem a situação familiar, de fato há muito já existente”.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (10) o perdão da pena do ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O perdão havia sido concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

Como o ex-deputado já está preso, na prática a situação dele não muda.

Silveira foi condenado pela Corte em abril do ano passado, por estímulo a atos antidemocráticos.

O STF já havia formado maioria para derrubar o perdão da pena.

O julgamento foi concluído nesta quarta-feira (10), com os votos dos ministros Luiz Fux e do decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. Ambos acompanharam a relatora, fechando o placar em 8 a 2 pela derrubada do perdão.

Votaram contra o perdão da pena:

Rosa Weber

Luiz Fux

Gilmar Mendes

Alexandre de Moraes

Edson Fachin

Luís Roberto Barroso

Dias Toffoli

Cármen Lúcia

Votaram a favor de manter o perdão a Silveira:

André Mendonça

Nunes Marques

“Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é cláusula pétrea”, afirmou Fux.

“Tenho que estão absolutamente ausentes quaisquer razões aptas a justificar o decreto impugnado”, afirmou o decano Gilmar Mendes.

A análise do caso teve início no fim de abril, a partir de ações dos partidos Rede Sustentabilidade, do PDT, do Cidadania e do PSOL. Relatora dos casos, a ministra Rosa Weber votou nesta quarta contra a concessão do perdão, que considerou inconstitucional.

Bolsonaro concedeu a Silveira a chamada graça presidencial, que impede a aplicação da pena de prisão e o pagamento de multa, mas os efeitos secundários da condenação permanecem: a inelegibilidade e a perda do mandato.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação do quarto advogado preso na operação Carteiras. Sérgio Kemps Lacerda Dantas foi condenado a 4 anos de reclusão por envolvimento com organização criminosa. Ele recebia e repassava bilhetes entre integrantes de uma facção criminosa que atua dentro e fora de unidades prisionais potiguares. Além de Sérgio Kemps, três integrantes da organização, que já estavam presos, também receberam novas condenações.

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O MPF (Ministério Público Federal) no Paraná pediu à Justiça o arquivamento das investigações sobre o suposto plano da facção criminosa PCC para atacar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A juíza Gabriela Hardt, da 9ª Vara Federal de Curitiba, negou o requerimento.

De acordo com o procurador responsável pelo caso, José Soares, o planejamento de um crime não pode ser punido pela legislação brasileira. Assim, como os suspeitos não iniciaram a execução do suposto plano, eles não podem ser punidos.

“Pois o crime de extorsão mediante sequestro planejado e preparado contra o senador Sergio Moro e sua família é atípico e não punível, conforme artigo 31 do Código Penal”, diz. “Ou seja, o crime de extorsão mediante sequestro inicialmente planejado e preparado, aparentemente pela organização criminosa PCC, não chegou a ser tentado”, conclui.

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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) iniciou os preparativos para regulamentar as audiências de custódia. A medida cumpre uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina a realização das audiências em até 24 horas para todos os casos envolvendo prisão. Atualmente, o procedimento só ocorre em casos de prisão em flagrante.

Segundo o STF, na decisão do último dia 3 de março, são inadequados os atos que restringem a realização da audiência apenas aos casos de flagrante. A mudança determina que os casos de prisões preventivas, temporárias, preventivas para fins de extradição, decorrentes de descumprimento de medidas cautelares diversas, de violação de monitoramento eletrônico e definitivas para fins de execução da pena, também devem ter os presos levados à presença de um magistrado em até 24 horas.

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O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, de plantão no final de semana na Região V, do Tribunal de Justiça, concedeu na tarde deste sábado (11), a liberdade provisória para os dois homens presos acusados de desvio de alimentos da Secretaria de Saúde de Caicó, detidos na sexta-feira, pela Polícia Civil e medidas cautelares para a mulher, funcionária da pasta, também envolvida.

O motorista de Van (linha de São João do Sabugi/Caicó), Juscelino Galvão de Araújo, terá que cumprir as seguintes medidas cautelares:

• Comparecer periodicamente em juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades, com o retorno do atendimento presencial;
• Proibição de fornecer serviços de transporte de mercadorias ao Município de Caicó/RN;
• Proibição de manutenção de contato com os demais investigados ou com testemunhas do presente feito.

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A ministra presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, negou o pedido de reter o passaporte do ex-jogador de futebol Robinho. Ele foi condenado pela justiça da Itália a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo. Recentemente, ela mandou convocá-lo para participar do processo que discute o cumprimento da pena no Brasil.

O documento obtido pelo g1, nesta quarta-feira (8), consta a solicitação de retenção de passaporte feita pela União Brasileira de Mulheres, uma associação civil sem fins lucrativos, presente em 25 estados e com 2690 filiadas.

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O procurador Fábio Lira, do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Vôlei, arquivou a representação feita pela AGU e pela Confederação Brasileira de Vôlei, CBV, contra Wallace Souza (foto), jogador do Sada Cruzeiro e ex-seleção brasileira.

Para o procurador, o caso não tem ligação com o esporte, exceto por Wallace ser atleta.

Acionada pelo Palácio do Planalto, a Advocacia-Geral da União pediu o banimento do jogador do esporte depois que ele publicou em seu Instagram uma enquete questionando se algum de seus seguidores daria “um tiro na cara” de Lula.

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A Justiça Federal no Paraná determinou que a União pague pensão alimentícia aos três filhos menores de idade de Marcelo Arruda, ex-tesoureiro do PT e guarda municipal, morto pelo policial penal Jorge Guaranho, em Foz do Iguaçu (PR).

Cada criança terá direito a receber R$ 1.312,16 até completar 21 anos. O valor foi calculado a partir do salário que Arruda recebia e a pensão que os filhos já recebem do município.

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O hacker Walter Delgatti Neto disse que tentou clonar o telefone do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o portal Brazilian Report. Delgatti foi quem hackeou mensagens dos procuradores da Lava Jato no caso da “Vaza Jato”.

Áudios cedidos pelo Brazilian Report revelam que ele teria oferecido R$ 10 mil a um homem que trabalhava em uma operadora para clonar o chip de Moraes — comprando um com o mesmo número do ministro.

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A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Federal determinou o bloqueio de bens de 52 pessoas e sete empresas suspeitas de financiar os atos anti democráticos de 8 de janeiro. Alguns bens já foram bloqueados e incluem carros de luxo e ônibus de turismo.

Segundo documentos obtidos pelo blog, o empresário Ademir Luis Graeff teve uma Mercedes Benz de luxo, modelo GLA 250, bloqueada para ajudar a pagar pelos prejuízos causados pelos invasores do Congresso, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.

Ele é empresário no Paraná, região onde o ex-presidente Jair Bolsonaro teve um forte apoio.

Um empresário de Santa Catarina, Amir Roberto El Dine, teve cinco veículos bloqueados, também com a finalidade de cobrir os prejuízos causados ao patrimônio público.

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A Justiça Federal do Distrito Federal autorizou o bloqueio de R$ 6,5 milhões em bens de 52 pessoas e de sete empresas que financiaram os atos de vandalismo que resultaram na depredação dos prédios dos três poderes da República, em Brasília, no último domingo (8).

O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União (AGU), que elaborou uma lista dos alvos abrangendo imóveis, veículos, valores financeiros em contas e outros bens.

“A quantia deverá ser utilizada para reparar danos causados pela depredação de patrimônio público em caso de posterior condenação”, informou a AGU. Além disso, a entidade “poderá pedir a ampliação do valor a ser bloqueado na medida em que a contabilização dos prejuízos, que ainda não foi concluída, avance”, acrescentou.

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Começou nesta segunda-feira (12) o julgamento do médico anestesista acusado de estuprar uma mulher em trabalho de parto. Os primeiros depoimentos são da vítima e do marido dela. Em seguida, serão ouvidas as oito testemunhas de acusação e as oito de defesa. Os peritos do caso também darão esclarecimentos. O médico Giovanni Quintella Bezerra será ouvido por videoconferência. Ele foi preso em flagrante em julho deste ano, depois de ser filmado quando abusava da vítima. Se condenado, ele pode pegar até 15 anos de prisão.

A Justiça de Goiás condenou o médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, de 80 anos, a mais 109 anos e 11 meses de reclusão por oito crimes de estupro de vulnerável e 26 infrações penais de violação sexual mediante fraude.

A decisão se refere a três ações penais, de acordo com denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) na tarde de quarta-feira, 7. Somadas, já são oito condenações por crimes sexuais com penas que superam os 220 anos. Defesa de João de Jesus afirma que irá recorrer das sentenças.

Conforme o MPGO, os promotores de Justiça Luciano Miranda Meireles e Izabella Artiaga Dias Maciel levaram em consideração os relatos de 42 vítimas. Em 25 situações os crimes, que teriam acontecido entre 1985 e 2018, estavam prescritos. A sentença foi proferida pelo juiz Marcos Boechat Lopes Filho.

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O Tribunal do Júri condenou essa semana a 18 anos de prisão em regime fechado Vinícius Rafael Silva de Araújo pelo assassinato do fisioterapeuta Hardison Caio Marcelino da Silva, de 29 anos, em Mossoró, na Região Oeste do Rio Grande do Norte. Ele foi morto estrangulado.

O crime aconteceu no mês de maio deste ano. Após um dia desaparecido, o corpo de Hardison foi encontrado no dia 9 daquele mês em um matagal próximo a um loteamento no bairro Santa Delmira, em Mossoró.

Vinícius foi preso no mesmo dia e confessou o crime, que cometeu ao lado de um adolesente de 17 anos – o julgamento do jovem acontece em outra esfera, na Vara da Infância e Juventude.

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O padre Delson Zacarias dos Santos (foto em destaque), 47 anos, foi condenado a 44 anos de prisão. O religioso foi acusado por estupro de vulnerável, ocorrido entre os anos de 2014 e 2021. O caso foi revelado pelo Metrópoles.

Apesar da condenação, Delson segue foragido. Por se tratar de uma investigação que envolve menor de idade, as informações sobre o caso não podem ser divulgadas pela polícia e são sigilosas.

A defesa do padre afirmou que ainda não teve acesso completo à decisão, mas que pretende recorrer.

Relembre o caso

As denúncias fizeram a Arquidiocese de Brasília afastar o religioso de suas funções. O Metrópoles apurou, com exclusividade, a abertura do inquérito contra o sacerdote que acumula passagens por paróquias no Riacho Fundo I, Sobradinho e Lago Sul. Além de ministrar aulas no seminário de Brasília e na Faculdade de Teologia.

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Flordelis dos Santos só deverá deixar o regime fechado e progredir para o semi-aberto daqui a 18 anos e 5 meses, perto de completar 80 anos de idade.

A ex-deputada federal Flordelis dos Santos foi condenada neste domingo (13), a 50 anos e 28 dias de prisão, em regime inicialmente fechado, pelo assassinato do ex-marido, o pastor Anderson do Carmo. O crime ocorreu em junho de 2019, na casa da família, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.

O Tribunal do Júri de Niterói considerou a ex-deputada culpada pelo homicídio triplamente qualificado, que recebeu os agravantes de motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Anderson foi morto a tiros ao chegar em casa de carro, na noite do dia 16 de junho.

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Em um artigo publicado nesta sexta-feira (21), o jornal estadunidense The New York Times diz que o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, tornou-se a pessoa que decide “o que pode ser dito online no Brasil”.

Na publicação, o autor se refere à resolução aprovada pelo TSE nessa quinta-feira (21) que permite à Suprema Corte agir de ofício — ou seja, sem ser provocado pelo Ministério Público ou por advogados — em casos que já tenham tido decisões sobre conteúdo idêntico.

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