O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou a prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) por tentativa de homicídio de policiais federais.

Jefferson, preso em flagrante no último domingo, aguardava a decisão. A prisão preventiva não tem prazo para expirar. Na decisão, o ministro descreve o arsenal de armas e munições encontrados pela PF na casa do político.

“Conforme já destacado, o preso se utilizou de armamento de alto calibre (fuzil 556), para disparar uma rajada de mais de 50 (cinquenta) tiros, além de lançar 3 (três) granadas contra a equipe da Polícia Federal”, escreve Moraes.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um inquérito civil para apurar se a empresa de ônibus Auto Viação Jardinense estaria dando más condições de viagens para seus passageiros. O documento foi publicado na edição desta terça-feira (25) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O trajeto que teria sido encontrado problemas seria de Caicó a Natal, um percurso de cerca de 272 quilômetros, numa duração de 4 horas e 7 minutos, conforme a estimativa do Google Maps.

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O ex-deputado Roberto Jefferson atirou em policiais federais que foram cumprir o mandado de prisão determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no começo da tarde deste domingo (23), na cidade de Comendador Levy Gasparian, no interior do Estado do Rio de Janeiro. A informação foi confirmada pela PF e pelo advogado de Jefferson, Luiz Gustavo Cunha. Jefferson é aliado do presidente da República e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL).

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Em julgamento ocorrido na manhã de hoje (20/09), a Primeira Turma do Conselho Federal da OAB acolheu voto complementar do Conselheiro Federal Síldilon Maia Thomaz do Nascimento (RN) e reconheceu a nulidade de incidente de inidoneidade no qual não foi realizado o interrogatório do advogado processado.

“Muito se discutiu, ao longo de décadas, tanto no âmbito doutrinário quanto jurisprudencial, a respeito da natureza jurídica do interrogatório no processo penal, se era apenas meio de produção de prova ou verdadeira peça de defesa. Atualmente, tal debate restou superado, tendo sido firmado o entendimento unânime de que o interrogatório é verdadeira peça de defesa, podendo o réu optar, inclusive, por não participar do ato, por permanecer em silêncio ou por responder apenas às perguntas que entender que deve, sem que isso implique em qualquer prejuízo à estratégia da sua defesa ou gere qualquer tipo de presunção de culpa.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (24) a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Improbidade que garantiu ao Ministério Público (MP) a exclusividade para ajuizar ação de improbidade para reparar danos aos cofres públicos.

Até o momento, o relator do processo, Alexandre de Moraes, e o ministro André Mendonça votaram para assegurar que o MP não tem exclusividade para propor as ações, que também podem ser ajuizadas por pessoas jurídicas interessadas na reparação.

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A Justiça decidiu, nesse sábado (23/7), manter a prisão do personal trainer Ivan Rejane Fonta Pinto. Ele está detido desde sexta-feira (22/7) por ameaçar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e políticos de esquerda.

O decreto de prisão expedido foi assinado pelo ministro Alexandre de Moraes, após pedido da Polícia Federal. O magistrado também enviou um mandado de busca e apreensão na residência do suspeito e determinou o envio de ofício para o Twitter, YouTube e Facebook, bem como intimação ao Telegram, solicitando o bloqueio das redes sociais do suspeito.

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A ação de improbidade administrativa n° 0800847-27.2018.8.20.5103, que tramitou perante a 2a Vara da Comarca de Currais Novos (RN) e questionava a legalidade da contratação de um escritório de advocacia pelo Município de Cerro Corá (RN) por inexigibilidade de licitação, foi julgada improcedente.
Em sua sentença, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior destacou que “com o advento da Lei nº 14.230, em vigor desde 26/10/2021, houve alteração substancial na Lei de Improbidade Administrativa, a qual inaugurou um novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa no ordenamento brasileiro”. No caso concreto, o juiz reconheceu que a absolvição criminal prejudicava a continuidade da ação.

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Nesta sexta-feira, 15, Giovanni Quintella Bezerra, médico anestesista, foi denunciado pelo Ministério Público do Rio (MPJR), por estrupo de vulnerável, “cometidos contra mulher grávida e com violação do dever inerente à profissão de médico anestesiologista”. Além disso, o MPRJ pediu indenização para vítima “não inferior a 10 salários mínimos”.

Foi apresentada a denúncia pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de São João de Meriti. Giovanni Quintella Bezerra foi flagrado, em vídeo, colocando o pênis na boca de uma paciente em trabalho de parto no domingo, 10, e foi preso horas depois.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta sexta-feira (8) a operação Carteiras. O objetivo foi desbaratar a atuação de três advogados – duas mulheres e um homem – suspeitos de envolvimento com facções criminosas. Pelo que já foi apurado pelo MPRN, eles trocavam mensagens com detentos, estabelecendo a comunicação deles com outros integrantes da organização criminosa que estão nas ruas. Em um dos bilhetes apreendidos, uma advogada presa tratava da execução de um homem em Natal.

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CNN – O desembargador Ney Bello, do Distrito Federal, decidiu nesta quinta-feira (23) pela suspensão da prisão preventiva do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro. “Ante o exposto, defiro a liminar, se por outro motivo o paciente Milton Ribeiro não estiver segregado, para cassar a sua prisão preventiva, até o julgamento de mérito pelo colegiado da Terceira Turma deste TRF da 1ª. Região”, diz a decisão.

A juíza Joana Ribeiro deixou o caso da menina de 11 anos que foi mantida em um abrigo para evitar que fizesse aborto autorizado em Santa Catarina. A magistrada é autora da decisão que negou à criança o procedimento para interromper a gestação.

A magistrada informou que foi transferida para a comarca de Brusque, no Vale do Itajaí. Segundo ela, a transferência ocorreu porque ela aceitou uma promoção e que o convite ocorreu antes da repercussão do caso.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) precisa pagar R$ 405 mil por violar medidas cautelares impostas no processo em que foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques antidemocráticos.

Para garantir o pagamento, o ministro mandou bloquear todas as contas bancárias do deputado e autorizou descontos de até 25% na remuneração parlamentar até que a multa seja quitada. Alexandre de Moraes também deu 24 horas para Daniel Silveira se apresentar na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal para substituir a tornozeleira eletrônica.

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça o vereador Gabriel Monteiro (PL) por ter filmado ato sexual com uma adolescente de 15 anos. O vídeo acabou vazando na internet. A denúncia foi oferecida nesta sexta-feira (8).

“O MPRJ confirma que a 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da área Zona Sul e Barra da Tijuca ofereceu denúncia contra o vereador Gabriel Monteiro por filmar sexo com adolescente”, informou o MP por meio de sua assessoria.

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O juiz Ricardo Augusto Moura, da 24ª Vara Cível, expediu o mandado de prisão contra o ex-deputado e ex-ministro Henrique Alves por dívida de pensão alimentícia para com o filho que teve com sua ex-mulher Priscila Gimenez.

MANDA ao Oficial de Justiça ou Autoridade Policial a quem este for apresentado que, em
cumprimento ao mandado expedido nos autos da ação acima descrita, efetue a PRISÃO E RECOLHA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO o indivíduo qualificado neste mandado, cientificando-o do motivo da prisão. Segue em anexo cópia da decisão judicial que determinou a prisão do executado, bem como mandado de prisão expedido pelo Juízo deprecante”.

Confira mandado na íntegra: Intimação

Com informações da Justiça Potiguar.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira (5), que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres.

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A Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira (15) contra Ciro Gomes (PDT), ex-governador do Ceará e pré-candidato à Presidência em uma investigação sobre supostas irregularidades em obras da ampliação da Arena Castelão, principal estádio do Ceará, para a Copa do Mundo de 2014.

Por uma rede social, Ciro classificou a ordem como “abusiva”, alegou não ter relação com o caso e disse que o presidente Jair Bolsonaro (PL) “transformou o Brasil num Estado Policial que se oculta sob falsa capa de legalidade.” O g1 procurou a Secretaria de Comunicação da Presidência da República por volta das 10h, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

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O juiz Marco Aurélio Paioletti Martins Costa, da 2ª Vara de Família de Natal (RN), expediu mandado de prisão contra o ex-ministro Henrique Alves, por falta de pagamento de pensão alimentícia. A dívida ultrapassa R$ 938 mil.

O processo começou ainda em 2017, quando Priscila Gimenez, sua ex-mulher, ingressou na Justiça para receber a pensão, que estava atrasada havia três meses. Na ocasião, Henrique Alves estava preso por causa das investigações envolvendo desvios de recursos na construção da Arena das Dunas.

No ano seguinte, ele passou a responder em liberdade, mas não regulou a dívida, que acumulou desde então.

Sonhando voltar à política em 2022, Henrique Alves segue ativo no Twitter. Ontem, parabenizou Baleia Rossi, presidente do MDB, e comemorou a pré-candidatura de Simone Tebet à Presidência. “MDB firme”, escreveu.

O ex-deputado será recolhido em cela separada dos demais detentos. Ironicamente, o benefício foi aprovado pela Câmara em 2014, quando o emedebista presidia a Casa.

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