César Vilardi, advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) – Rosinei Coutinho/STF

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quarta-feira (3) que o ex-presidente não atentou contra a democracia, não discutiu minuta golpista e não tem ligação com os atos violentos do 8 de Janeiro. Segundo o advogado Celso Vilardi, Bolsonaro “foi dragado para esses fatos”.

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A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decidiu manter a condenação de uma mulher que alimentava pombos em sua calçada, prática que, segundo os autos, causava transtornos à vizinhança e danos a um veículo estacionado nas proximidades. A sentença original havia sido proferida pelo 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

De acordo com a decisão, a conduta ultrapassou os limites do exercício regular de um direito, interferindo no sossego, na salubridade e na segurança dos moradores da área. Relatos de vizinhos, um termo circunstanciado de ocorrência e uma reportagem jornalística reforçaram a repercussão negativa da prática, configurando dano moral.

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Foto: Ton Molina/STF

Por g1 — Brasília

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) passou a usar tornozeleira eletrônica nesta sexta-feira (18), por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do RN manteve, à unanimidade dos votos, a sentença que condenou o Estado a custear ou realizar procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril em um idoso no prazo máximo de 60 dias, sob pena de penhora para cumprimento da sentença.

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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília

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Autor dos disparos, Lessa foi condenado a 78 anos e 9 meses de prisão; Élcio, que dirigiu o carro, foi condenado a 59 anos e 8 meses de prisão. Condenação provocou muita emoção de parentes e amigos da vereadora e do motorista. Acusados de serem mandantes ainda serão julgados, no STF.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará uma audiência pública para debater a garantia do direito à gratuidade das pessoas idosas no transporte público da região metropolitana de Natal. A iniciativa ocorrerá na terça-feira (22), a partir das 9h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Candelária. Para os representantes das entidades, será necessário realizar a inscrição por meio do link https://forms.gle/QTNfjzYSPuSXoJaB7.

A iniciativa é promovida pela 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal e tem como objetivo estimular a pauta pública para conscientizar os gestores públicos e as concessionárias sobre a garantia dos direitos das pessoas idosas. O órgão ministerial busca debater o cumprimento do direito à gratuidade, mas também a garantia dos requisitos de segurança como o fluxo normal dos passageiros, independente de estarem ou não com o cartão do idoso, visto que o Estatuto garante esse acesso mediante a apresentação da carteira de identidade.

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Foto: Antonio Augusto/SCO/STF

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), que pessoas condenadas pelo tribunal do júri devem começar a cumprir a pena imediatamente, mesmo que o réu ainda possa recorrer a outras instâncias na Justiça.

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O Fórum Amaro Cavalcante, na cidade de Caicó (RN), vai ser o local onde acontecerão 4 sessões do Tribunal do Júri Popular neste mês de setembro. As datas são: 05, 12, 19 e 26.

O primeiro julgamento acontece na quinta-feira (05), quando senta no banco dos réus, Élinton Araújo dos Santos (Etinho), que é acusado de matar, no dia 20 de dezembro de 2020, o mecânico Luiz Américo Cortez (Pachola), fato ocorrido no Bairro Castelo Branco, zona leste de Caicó.

O acusado, Élinton Araújo, usou uma arma branca (punhal) para matar a vítima que estava na companhia de Maria Ericelma de Andrade, companheira do réu, com quem Pachola já tinha mantido um relacionamento amoroso.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou duas recomendações que visam assegurar a ordem e o respeito às normas legais durante o período eleitoral em Apodi, Florânia, São Vicente e Tenente Laurentino Cruz. Por meio dos documentos, o MPRN orienta os Diretórios Municipais dos Partidos Políticos dessas localidades a abster-se do uso abusivo de fogos de artifício, estampidos e outros instrumentos sonoros durante eventos eleitorais, bem como fora deles.

A medida inclui a restrição ao uso de canos de escapamento de motocicletas para evitar perturbações sonoras. A orientação também estende-se às autoridades policiais militares, que devem atuar para coibir tais práticas. Caso identifiquem a realização de condutas proibidas, devem encaminhar os responsáveis à delegacia de polícia mais próxima e registrar um termo circunstanciado de ocorrência por contravenção penal.

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Jussara Kelly de Medeiros foi morta a tiros na Zona Norte de Natal — Foto: Cedida

O 2º Tribunal do Júri de Natal condenou nesta quarta (6) o réu Roberto dos Santos a 20 anos e 6 meses de prisão pelo posse ilegal de arma de fogo e feminicídio da esposa dele, a comerciante Jussara Kelly de Medeiros.

O relacionamento, que já durava mais de 20 anos, foi interrompido com o assassinato, registrado em maio do ano passado. O marido atirou contra a cabeça da vítima na casa onde moravam no bairro de Nossa Senhora da Apresentação, zona Norte de Natal.

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O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Comarca de Caicó, determinou o bloqueio de verbas públicas do Estado do RN para garantir o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de uma paciente com carcinoma renal de células claras, um tipo de câncer renal. Apesar de ter sido recomendado pela médica, o medicamento em questão não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e, cada caixa, custa quase R$ 15 mil.

Considerando a urgência da situação e a necessidade do fornecimento do medicamento, o magistrado fundamentou sua decisão em artigos do Código de Processo Civil, que permitem a aplicação de medidas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, incluindo aquelas que envolvem prestações pecuniárias.

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O Poder Judiciário determinou na audiência de custódia realizada neste sábado (13) que o caicoense, Allysson Agostinelli Dantas dos Santos, que se envolveu em acidente na noite de sexta-feira (12), na RN-118, deixando duas pessoas gravemente feridas, seja posto em liberdade com a condição de que seja internado imediatamente, de forma compulsória, em uma clínica psiquiátrica. Ele também vai ter que usar tornozeleira eletrônica.

Outra medida foi a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH de Allysson Agostinelli. Um ofício deve ser encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

Sobre o uso de tornozeleira eletrônica, na decisão foi determinado o prazo de 180 dias, sujeita a reavaliação a cada 90 (noventa) dias.

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