O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na terça-feira (5), que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

O caso foi julgado pela Sexta Turma da Corte, a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres.

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A Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na manhã desta quarta-feira (15) contra Ciro Gomes (PDT), ex-governador do Ceará e pré-candidato à Presidência em uma investigação sobre supostas irregularidades em obras da ampliação da Arena Castelão, principal estádio do Ceará, para a Copa do Mundo de 2014.

Por uma rede social, Ciro classificou a ordem como “abusiva”, alegou não ter relação com o caso e disse que o presidente Jair Bolsonaro (PL) “transformou o Brasil num Estado Policial que se oculta sob falsa capa de legalidade.” O g1 procurou a Secretaria de Comunicação da Presidência da República por volta das 10h, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.

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O juiz Marco Aurélio Paioletti Martins Costa, da 2ª Vara de Família de Natal (RN), expediu mandado de prisão contra o ex-ministro Henrique Alves, por falta de pagamento de pensão alimentícia. A dívida ultrapassa R$ 938 mil.

O processo começou ainda em 2017, quando Priscila Gimenez, sua ex-mulher, ingressou na Justiça para receber a pensão, que estava atrasada havia três meses. Na ocasião, Henrique Alves estava preso por causa das investigações envolvendo desvios de recursos na construção da Arena das Dunas.

No ano seguinte, ele passou a responder em liberdade, mas não regulou a dívida, que acumulou desde então.

Sonhando voltar à política em 2022, Henrique Alves segue ativo no Twitter. Ontem, parabenizou Baleia Rossi, presidente do MDB, e comemorou a pré-candidatura de Simone Tebet à Presidência. “MDB firme”, escreveu.

O ex-deputado será recolhido em cela separada dos demais detentos. Ironicamente, o benefício foi aprovado pela Câmara em 2014, quando o emedebista presidia a Casa.

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• A Justiça rejeitou denúncia contra o ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia
• A acusação voltou à estaca zero após Sergio Moro ter sido declarado parcial pelo STF
• A juíza responsável pela suspensão da denúncia extinguiu a punibilidade de Lula e dos demais acusados

A juíza Pollyanna Kelly Alves, substituta da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, rejeitou a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e todos os acusados no sítio de Atibaia.

Segundo reportagem do jornal O Globo, a magistrada argumentou na decisão, publicada no último sábado (21), que, em decorrência da declaração de parcialidade do ex-juiz federal Sergio Moro, todos os atos decisórios proferidos por ele são considerados nulos.

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A justiça caicoense decretou a prisão preventiva de dois acusados de bárbaro crime em São Fernando. Ontem quarta-feira (18), aconteceu audiência de custódia dos três elementos presos acusados de matar o caicoense, Carlos Inácio de Medeiros, de 49 anos, fato ocorrido na zona rural de São Fernando, cidade próxima a Caicó.

Na audiência de ontem o juiz relaxou a prisão de Marcos Mateus dos Santos, Antônio Marcos Souza dos Santos e José Saraiva de Andrade, em razão da não caracterização do flagrante (foram presos mais de 24 horas após o cometimento do crime sem que houvesse perseguição a eles), em seguida decretou a preventiva dos dois primeiros e concedeu liberdade provisória para a José Saraiva.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rejeitou nesta quinta-feira (28) um pedido de liberdade de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis. O cantor está detido em um presídio de Fortaleza (CE) desde o último dia 14 em razão das agressões contra a ex-mulher Pamella Holanda, registradas em vídeo e denunciadas pela vítima no início do mês.

Na última terça (26), o cantor foi indiciado pela Polícia Civil do Ceará por três crimes. Além da lesão corporal à ex-mulher, que motivou a prisão, o cantor também vai responder por ameaça e injúria.

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O prefeito de Caicó, Dr. Tadeu, decretou luto oficial por três dias pelo falecimento do juiz Luiz Antônio Tomaz do Nascimento.

Luiz Antônio, morreu nesta manhã de domingo, 11 de julho de 2021, em Natal, aonde encontrava-se internado há dez dias, o juiz de direito, Dr. Luiz Antônio Tomaz do Nascimento.

O magistrado vinha enfrentando problemas de saúde e, após uma grande luta, veio a óbito por falência múltipla de órgãos.

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Morreu em Natal neste domingo (11) o juiz de direito Luiz Antônio Tomas do Nascimento. Luiz antônio Nasceu em Santo Antônio do Salto da Onça região agreste do RN, dedicando grande parte do seu trabalho a região do Seridó.

Alexsandra Oliveira segue presa na Penitenciária Estadual do Seridó

A alagoana, Alexsandra Oliveira de Araújo, de 30 anos, que foi presa depois de atropelar e matar o garoto Natan Pablo Félix da Costa, de 10 anos, no final da tarde de domingo (13), na estrada que liga Acari/RN ao povoado Gargalheiras, passou por audiência de custódia e teve a prisão preventiva decretada pelo juiz Pedro Paulo Falcão Júnior. A audiência aconteceu na tarde desta segunda-feira (14), no Fórum Amaro Cavalcante, em Caicó.

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Um vereador de Parnamirim, na Grande Natal, foi preso na manhã desta terça-feira (20) e um deputado estadual foi alvo de um mandado de busca e apreensão em casa, após a deflagração da Operação “Fura-fila”, do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que apura supostas fraudes no Sistema Único de Saúde. Cinco secretários ou ex-secretários municipais de saúde e assistência social foram afastados dos cargos ou proibidos de serem contratados pelo poder público pelos próximos seis meses.

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (14) que o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) vá para a prisão domiciliar e seja monitorado com tornozeleira eletrônica.

Moraes negou o pedido de liberdade provisória do parlamentar e estabeleceu uma série de restrições a Silveira. O deputado só poderá exercer o seu mandato na Câmara de forma remota, não poderá deixar sua residência, está proibido de receber visitas sem prévia autorização judicial e de ter contato com os investigados nos inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news.

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O desembargador Eduardo Siqueira, que humilhou o guarda municipal Cícero Hilário publicamente em Santos (SP), deverá pagar R$ 20 mil de indenização. O caso ocorreu em julho de 2020.

Na ocasião, Siqueira caminhava pela orla da praia santista quando foi abordado pelo guarda municipal, que exigiu a utilização de máscaras de proteção individual.

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O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte instaurou procedimento para investigar a demolição de uma praça pública em Baía Formosa, com participação da atual prefeita do município, Camila Melo; seu pai e ex-prefeito, Nivaldo Melo; além dos vereadores Toninho Madeiro, Airton Tanoeiro, “Davi Seu Fera” e Netto Cavalcanti. A obra teria sido iniciada na gestão anterior e custeada com recursos do Ministério do Turismo.

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O pastor de Fortaleza Davi Góes, que afirmou que a vacina contra a Covid-19 CoronaVac causa câncer e tem “HIV dentro dela”, foi intimado a depor pelo Ministério Público do Ceará. O MPCE pede que o líder religioso seja responsabilizado civil e criminalmente por divulgar em rede social “notícia inverídica” sobre a vacina.

O promotor de Justiça Ricardo Sant’Anna exige que o pastor apresente em 15 dias “suas capacitações técnicas, científicas, sanitárias ou médicas” que possam “credenciá-lo como especialista qualificado a emitir análise sobre o tema abordado por ele”.

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O juiz titular da 3ª Vara de Caicó, Luiz Cândido Vilaça indeferiu o pleito do vereador Raimundo Inácio Filho, que pedia a reabertura dos bares e restaurantes de Caicó.

Na decisão, o juiz disse que não cabe ao Poder Judiciário, salvo exceções, adentrar em questões que não sejam estritamente de elementos objetivos dos atos administrativos praticados pelo Poder Público. Cabe ao Judiciário analisar a legalidade do ato administrativo, não devendo prolatar decisões que possam substituir a própria atuação dos gestores dos outros Poderes, conforme estabelece a Constituição Federal.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Polícia Militar evite aglomerações superiores a 20 pessoas durante as carreatas previstas para este domingo (19) e outras que possam ocorrer no futuro. As manifestações estão sendo programadas para ocorrer em todo o país através de redes sociais.

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A Assembleia Legislativa da Paraíba decidiu, na noite desta terça-feira (17), revogar a prisão preventiva da deputada estadual Estela Bezerra (PSB), que é alvo da nova fase da Operação Calvário, da Polícia Federal. A decisão foi tomada pela maioria dos deputados, através de uma votação secreta.

A decisão segue as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite aos legislativos estaduais revogarem prisões de membros de suas respectivas casas legislativas. Trinta deputados participaram da votação, 25 deles votaram pela não manutenção da prisão.