A Comissão de Proteção de Dados do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) enviou ao Ministério Público Federal (MPF) informações sobre possível venda de CPFs e outros dados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao governo federal. No documento, o MPDFT pede ao MPF que apure e avalie se há ilegalidades no caso.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) estima que o pagamento de licenças-prêmio,retroativas a 1996, que seriam pagas a membros do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) gere um impacto financeiro de R$ 68,4 milhões aos cofres públicos do Estado.
Uma representação protocolada pelo TCE e assinada pelo conselheiro relator Carlos Thompson Costa Fernandes determina esse valor financeiro ao considerar que cada magistrado, excluindo os juízes substitutos, tenha direito a, pelo menos, três períodos da licença especial. O TCE elimina da estimativa os substitutos porque estes membros contam com cerca de dois anos de exercício.
O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Eudo Leite, abriu um inquérito civil contra o governador do estado, Robinson Faria (PSD). A suspeita é de que o governador tenha cometido improbidade administrativa, que significa prática de atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da administração pública. A portaria que determina a instauração da investigação foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (27).
Robinson terá um prazo de 10 dias para apresentar uma manifestação, por escrito, a respeito dos fatos que levaram o a PGJ a instaurar a investigação. De acordo com a publicação, o governador teria cometido atos ilegais na prestação de contas públicas. Também foram apontados como razões, a elevada participação da folha de pessoal nos gastos do governo e o aumento dos restos a pagar entre 2016 e 2017.
O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou por mais dois anos o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos, para ingresso na carreira da Magistratura estadual.
Após a realização de todas as etapas, o certame iniciado em 2012 foi homologado na sessão plenária de 3 de fevereiro de 2016. Assim, de acordo com a Resolução nº 2/2018 aprovada ontem, o prazo da prorrogação terá início no próximo dia 3 de fevereiro.
Iniciado no ano de 2012 para a ocupação de 40 vagas no cargo de juiz de direito substituto, o concurso para a magistratura contou com 4.462 candidatos inscritos. O resultado foi homologado em fevereiro de 2016, com a posse de 40 juízes em abril do mesmo ano. A relação dos aprovados consta no Edital nº 60/2015 e trouxe 120 nomes, em ordem decrescente da média final.
A Justiça anulou a portaria de demissão de 86 servidores da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Uma juíza da Vara da Fazenda de Mossoró deferiu um pedido de tutela do sindicato que representa a categoria, alegando que, para a demissão de funcionários públicos, é necessário abrir processos administrativos. Isso não foi feito pela administração da instituição de ensino.
Os servidores foram demitidos em cumprimento de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), porque eles teriam sido contratados como funcionários temporários, ainda no final da década de 1980, e posteriormente efetivados na UERN através de uma lei estadual. O Supremo entendeu que os 86 não teriam o direito da efetivação, já que sua contratação foi feita para vagas permanentes.
O tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou, na manhã desta quinta-feira (14), seis pedidos de habeas corpus para extinguir as acusações contra o ex-ministro do Turismo e ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves, investigado pela Operação Lava Jato. O advogado do ex-ministro, Marcelo Leal, adiantou que vai recorrer. Henrique Eduardo Alves está preso desde o dia 6 de junho deste ano.
Por telefone, Marcelo Leal lamentou que a defesa tenha perdido todos os pedidos de habeas corpus, mas adiantou que irá recorrer da decisão no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). “Nós esperávamos essa negativa porque acreditamos nas teses que estavam sendo veiculadas. Porém, respeitamos a decisão, mas vamos recorrer e ganhar todas”, pontuou.
Os pedidos foram julgados pela 1ª Turma do TRF-5. Segundo o procurador Wellington Cabral Saraiva, o primeiro habeas corpus foi referente a acusações de corrupção que envolvem a construtora carioca Christiani Nielsen. O segundo tem relação com as investigações contra a construtora Andrade Gutierrez.
A Justiça do Rio Grande do Norte determinou o andamento do concurso para agente penitenciário do Estado, em decisão proferida nesta quinta-feira (30) pelo juiz Geraldo Antônio da Mota. A determinação é resultado de um recurso do Ministério Público Estadual, que pediu o prosseguimento ao certame.
O Tribunal de Contas do Estado havia suspendido o processo do concurso, que já estava em curso. Os motivos alegados pelo TCE foram falhas no edital. Além disso, o Tribunal de Contas também destacou que o Governo do Estado não observou a Lei de Responsabilidade Fiscal para mensurar o impacto dos novos servidores na folha, bem como de onde tiraria os recursos para arcar com os salários deles.
A Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, determinou a suspensão do concurso público para cargos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Determinou, ainda, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis, diante da existência de indícios de crime. A decisão ocorreu na tarde desta segunda-feira (27). A magistrada fixou ao Estado da Paraíba o prazo de três dias para o cumprimento, sob pena de ser arbitrada multa diária.
(Foto: Thyago Macedo/G1)
Por Igor Jácome, G1 RN
Superior Tribunal de Justiça autorizou nesta segunda-feira (13) a abertura de um novo inquérito contra o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), em um desdobramento da Operação Anteros. O Ministério Público Federal vai investigar o chefe do Executivo estadual pelos crimes de usura, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A decisão monocrática do ministro Raul Araújo, relator da ação penal número 880 (que apura obstrução de Justiça), determina que a Polícia Federal colha depoimento de 12 ex-servidores da Assembleia Legislativa do Estado. A Assembleia também será notificada para enviar cópia dos atos de investidura e desinvestidura desses servidores nos cargos ou funções e informações sobre pagamentos recebidos por eles.
Na última sexta-feira (10), o ministro havia rejeitado o pedido que o MPF fez para afastar o governador das suas funções e impedir o acesso dele tanto à sede do Governo, bem como à Assembleia, além de entrar em contato com outros investigados.
O plantão do judiciário em Caicó nesse fim de semana através do Juiz Uedson Bezerra Costa Uchôa transformou a prisão Preventiva em Prisão Domiciliar em favor de Cristiane Leite da Silva,29 anos, presa em 06 de Outubro último passado no Bairro Boa passagem com cerca de 200 gramas de cocaína quando ocupava uma Veículo tipo Van.
A prisão foi uma ação da Polícia Federal que realizava monitoramentos na cidade. A prisão preveventiva de Cristiane foi transformada em Prisão Domiciliar com base no artigo 318 que diz: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). ” maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III – imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV – gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
V – mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
VI – homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).
Advogado caicoense Allysson Agostinelli
O jovem advogado caicoense Allysson Agostinelli adiantou hoje detalhes a nossa reportagem sobre a liberdade concedida pela justiça da garota Patricia kelly da Costa Araújo, presa em 16 de agosto passado sob acusação de tráfico de drogas em uma residência no centro da cidade.
Segundo o advogado, disse que sua cliente chegou a ser presa em flagrante por crime de tráfico de drogas, disse que conseguiu reunir registros que desde os 14 anos que ela é usuária e que mostramos ao judiciário que a mesma vinha recebendo tratamento pelo CAPS em Caicó e que apenas chegava de fato a consumir a droga para aliviar os sintomas. Assim sendo conseguimos sua liberdade, pois Patricia Kelly é ré primaria com 18 anos de idade, sendo determinado pelo juiz que ela seja atendida e acompanhada pelo acompanhamento psiquiátrico.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito no STF para investigar o deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) e o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), em razão das delações premiadas da JBS. As suspeitas são de corrupção passiva e caixa dois, ou seja, fraude na prestação de contas ao deixar de declarar valores recebidos, crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral.
Uma portaria da 2ª vara da Infância e da Juventude da comarca de Natal determina que nos finais de semana, feriados e nos dias de semana após as 18h, qualquer criança ou adolescente que seja encontrado em situação de risco e que necessite de acolhimento institucional deve ser encaminhado ao plantão judiciário. Um caso ocorrido no Conselho Tutelar da Região Oeste da capital ensejou a atuação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 21ª Promotoria de Justiça, para expedir recomendação solicitando o cumprimento da referida portaria.
A Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social (Semtas) formulou uma representação, noticiando que o conselheiro tutelar, no dia 25 de outubro de 2016, havia encaminhado um adolescente para a unidade de acolhimento institucional III, sem que o caso tivesse sido apreciado, previamente, pelo juiz de plantão naquela data. A 2ª Vara da Infância e da Juventude da comarca de Natal expediu uma portaria estabelecendo que nos finais de semana, feriados e nos dias de semana após as 18h, qualquer criança ou adolescente que seja encontrado em situação de risco e que necessite de acolhimento institucional deve ser encaminhado ao plantão judiciário.
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou o ex-aluno Flávio Louzas Rocha por ter pichado paredes do Departamento de Artes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Deart/UFRN), no final de 2014. Para o MPF/RN, o ato caracteriza o crime de dano ao patrimônio da União (art. 163, do Código Penal). Como a pena mínima para o crime não extrapola o limite de um ano, o MPF pede a suspensão condicional do processo por dois anos, desde que haja a reparação do dano causado à UFRN.
O portal de notícia No Ar fez reportagem sobre o caso na época (VEJA AQUI).
De acordo com o inquérito policial instaurado para investigar o caso, no final de 2014, houve ocupação nas dependências do Deart por um grupo de manifestantes, composto por alunos e ex-alunos da instituição. Na ocasião, em que os alunos reivindicavam melhorias, foram feitas várias pichações nas paredes no Departamento. No momento, não foram identificados os autores, entretanto, posteriormente à ocupação, a Vigilância da UFRN localizou uma pessoa pichando uma parede, na saída do prédio. O momento foi fotografado por um dos vigilantes. Ao abordar o suspeito, Flávio Louzas Rocha, verificou-se a existência de latas de spray na bolsa dele.
Advogado Dr. Allysson Agostinelli
O advogado Dr. Allysson Agostinelli informou ao nosso blog que o seu cliente, Manoel Temístocles Ferreira Neto, que foi detido na operação que ocorreu no dia 16 desse mês no bairro boa passagem, acusado por tráfico de drogas, teve sua prisão relaxada, tendo em vista que o Juiz entendeu a alegação da defesa de que o seu cliente trata-se de usuário de drogas e como a posse de drogas para uso pessoal não cabe prisão.
O juiz analisando melhor o fato, entendeu ser ilegal a prisão do acusado.
Ao nosso Portal Cardoso Silva chega a informação que a justiça aceitou o pedido de liberdade. revogação de prisão de Abdon Maynard Júnior e Jorge Araújo, feito por suas defesas. Os dois foram presos na Operação Blackout, em Caicó, porém o juiz Luiz Cândido Vilaça manteve as demais condicionantes, como afastamento do cargo de Secretário de Infraestrutura do Município, e proibição de acesso a qualquer prédio da prefeitura, a Semsur, Controladoria-Geral e demais medidas.
As investigações irão continuar segundo fontes do Ministério Público.
O ex-prefeito Roberto Germano, que foi alvo da operação Blackout deflagrada na semana passada em pelo Ministério Público em Caicó, constituiu os advogados Jr. Germano e Sérgio Magalhães para atuar em sua defesa.
Em contato com o Blog Sidney Silva, Jr. Germano, disse que ainda não irão se pronunciar, pois estão analisando a peça acusatória do Ministério Público e devem montar a estratégia de defesa. O ex-prefeito, Roberto, além do ex-secretário Jorge Araújo, Abdon Maynard, que era o atual secretário de infraestrutura, Ruth Ferreira,
além de representantes da empresa Enertec, são acusados de diversos crimes como corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, fraude em licitação entre outros crimes.
O Juiz Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, atuando em substituição na 9ª Vara Federal no Rio Grande do Norte, Subseção de Caicó, determinou que o Ibama restitua dois papagaios que foram apreendidos de Adriano Fidelis de Lima.
O magistrado, na sua decisão, observou que a posse de animal silvestre, sem autorização ou permissão da autoridade competente, constitui infração ambiental. No entanto, ele chamou atenção que os papagaios estão com o autor da ação há 15 anos e não existe qualquer relato de maus-tratos, enfatizando, ainda, que “sua reintrodução ao meio ambiente poderia resultar em dano irreversível para a própria ave, que possivelmente sequer saberia lutar por sua sobrevivência no habitat natural respectivo”.
Para concessão da tutela antecipada, ele ressaltou, ainda, que não há notícias de que a espécie esteja ameaçada de extinção.
Promotores públicos afirmaram em coletiva a imprensa que o ex-prefeito de Caicó não está preso por que a justiça entendeu que não existe no momento necessidade de sua prisão por que o mesmo já está em casa em recuperação de uma cirurgia de coração, ficando assim impedido de sair de casa.
Ex-vereador de Caicó também foi citado nas investigações:
O ex-vereador e advogado Alex Sandro Dantas de Medeiros que foi inclusive canditado a vice-prefeito na chapa de Roberto Germano teve seu nome citado como membro do chamado núcleo administrativo do esquema que ajudou a desviar dinheiro público.
De acordo com o Ministério Público Estadual o ex-prefeito Roberto Germano e se secretário Jorge Araújo solicitaram propinas as empresas que prestavam serviço ao município e que estão na mira das investigações na Operação Blecaute.
Existem indícios de pagamento de propinas durante a execução dos contratos com a Real ENERGY e LANÇAR. Passando por Roberto e Jorge e chegando até o ex-secretário da gestão do atual prefeito Robson Batata Araújo, Abdon Maynard.
O valor exigido, segundo a denúncia, seria superior a R$ 300 mil.
A organização criminosa passa a ter contato direto por meio de Allan Emanuel com Abdon Maynard conforme já acertado previamente no final do ano de 2016.
Confira nas citações do MP:
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27/04 Sáb | |
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| Máxima.: | 34°c | |
| Minima.: | 25 °c | |
| Chuva: | 2mm | |
| Probabilidade: | 90% | |
| Sol e aumento de nuvens de manhã. Pancadas de chuva à tarde. À noite o tempo fica aberto. | ||
